TJPB - 0803213-09.2025.8.15.0261

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803213-09.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Bancários] AUTOR: GERALDA FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MENDES FERREIRA - PB21020 REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA – PERÍCIA A autora alega não ter contratado serviço de cartão de crédito consignado.

Juntou cópia do contrato impugnado, onde consta assinatura a ela atribuída. É fato controverso a realização do empréstimo em cartão de crédito consignado pela autora.

Ela alega que não firmou o contrato, embora ela própria tenha apresentado cópia de contrato assinado.

Portanto, é necessária a realização da prova pericial dos documentos para dirimir a controvérsia.

A produção de prova pericial é cabível quando a solução do fato controvertido, relevante e pertinente, exige um conhecimento técnico especializado, fora do âmbito das regras de experiência técnica, notadamente, quando o material probatório não puder indicar, com clareza, a solução da controvérsia.

Surgida a necessidade de prova pericial, mais precisamente a grafotécnica, torna incompetente esta via para processamento da matéria em questão, sendo este o entendimento da jurisprudência, como pode ser visto abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA.

NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO.

COMPROVANTES DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS APRESENTADOS PELAS RÉS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O fato de as rés terem rebatido a tese da requerente, aduzindo que as compras com o c artão nº 4220 **** **** 1017 foram realizadas por esta, escorando a antítese nos comprovantes, os quais possuem assinaturas (fls. 58, 63, 64 e 69), faz minar a necessidade de produção de prova pericial, consubstanciada em exame grafotécnico para comprovar se as assinaturas são ou não de autoria da demandante. 2. necessidade de perícia para o deslinde da questão torna incompetente o juizado especial, nos moldes do artigo 3º da lei 9.099/95. 3. preliminar de incompetência dos juizados especiais acolhida. recurso conhecido e provido. sentença cassada diante da incompetência dos juizados. (TJ-DF - ACJ: 76583920108070007 DF 0007658-39.2010.807.0007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 27/03/2012, DJ-e Pág. 197).

Resta, portanto, extinguir o feito com fulcro no no art. 3º c/c art. 51, II da Lei Federal n.º 9.099/95.

Assim, com esteio no art. 3º c/c art. 51, II da Lei Federal n.º 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por incompetência absoluta.

Sem custas e honorários (art. 54, Lei Federal n.º9.099/95).

Intime-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito