10/09/2025 13:14

Decorrido prazo de JOAO VERISSIMO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:52

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Intime a parte autora para informar a conta bancária para liberação do numerário, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a informação, expeça o competente alvará.
04/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 12/08/2025
15/08/2025 01:01

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº.:0803979-89.2024.8.15.0231 Assunto:[Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VERISSIMO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E NÃO DEFESO EM LEI.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Chegando os litigantes a uma composição extrajudicial sobre a questão jurídica discutida nos autos, impõe-se ao Juiz a homologação.

Vistos, etc.

JOAO VERISSIMO DA SILVA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado particular, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO, também qualificado(a), pelo fatos aduzidos na inicial.

O feito tramitava regularmente quanto as partes apresentaram termo acordo firmado e requereram sua homologação (id 106427180).

Em seguida, a parte demandada acostou comprovantes de cumprimento da obrigação de fazer (id 106861249) e de pagar (id 106932902) avençadas. É o breve relato.

DECIDO.

As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

A minuta do acordo foi acostada pela parte promovida e conta com assinatura eletrônica do advogado da parte autora, confirmando a voluntariedade do pacto, reforçada pelos comprovantes de cumprimento das obrigações.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC e da jurisprudência do TJPB (AI: 08128430920198150000, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível).

Honorários sucumbenciais conforme pactuados.

Intimem-se as partes eletronicamente, certifique o trânsito em julgado com a data e publicação eletrônica desta sentença.

Diante do depósito judicial realizado, intime a parte autora para informar a conta bancária para liberação do numerário, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a informação, expeça o competente alvará.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e assinada eletronicamente.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
13/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:47

Homologada a Transação
14/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 06:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2024 11:58

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
27/11/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO VERISSIMO DA SILVA - CPF: *90.***.*75-34 (AUTOR).
06/11/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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