04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 02:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Vistos os autos.

A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento.

Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes.

Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos.

Junte-se cópia desta decisão em eventual apenso e remetam-se, junto com a execução fiscal em apreço, para o juízo de Feitos Fiscais da Comarca da Capital.

Cabedelo, 7 de agosto de 2025 Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito
07/08/2025 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:07

Declarada incompetência
07/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:53

Juntada de Ofício
26/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:48

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2025 23:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2025 23:59.
12/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2024 19:56

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/04/2024 10:09

Juntada de Petição de cota
31/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2024 07:41

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 19:47

Determinada Requisição de Informações
13/01/2024 19:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 17:04

Outras Decisões
16/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2023 23:59.
08/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 19:08

Juntada de Certidão
19/03/2023 19:03

Determinada diligência
17/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:31

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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