21/08/2025 16:02

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3672/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0843309-55.2023.8.15.2001 CREDOR: REQUERENTE: ORSIMAR ROSENDO DA SILVA CPF: *10.***.*53-17 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ OAB/PB 11.769-B DEVEDOR: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$8.157,41(oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/08/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 07/08/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 06/06/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080721115189100000072710228 1.

DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA ORSIMAR RESENDE DA SILVA Documento de Comprovação 23080721115266400000072710229 2.

PROCURACAO ORSIMAR RESENDE DA SILVA Procuração 23080721115378600000072710230 3.

COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ORSIMAR RESENDE DA SILVA Documento de Comprovação 23080721115467800000072710231 4.

SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento Jurisprudência 23080721115534300000072710232 5.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Outros Documentos 23080721115613700000072710233 6.

LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Outros Documentos 23080721115746300000072710235 Despacho Despacho 23080918180061400000072736078 Designada audiência/Link de acesso Despacho de Juiz leigo 23101219485289100000075852374 Expediente Expediente 23102515282961600000076421696 Contestacao-assinado.pdf Petição 23102721521500000000076577602 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semana?rio-assinado.pdf Documento de Comprovação 23102721521300000000076577603 Memorando-(interno)-88.605-2023-ACS+e+GDP-assinado.pdf Documento de Comprovação 23102721521500000000076577604 Petição Petição 23120211222319500000078134082 00.

IMPUGNACAO GDP Comunicações 23120211222347200000078134083 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES-1 Comunicações 23120211222439300000078134084 02.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23120211222504500000078134085 03.

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23120211222586000000078134086 04.

LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23120211222654900000078134087 05.

PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP.

FL. 15 Comunicações 23120211222719200000078134088 06.

SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23120211222814600000078134089 07.

PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico.

FL.01 Comunicações 23120211222882100000078134090 08.

LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Comunicações 23120211222955800000078134091 09.

SUBSTABELECIMENTO THAIS FERNANDES DE MELO Comunicações 23120211223056600000078134092 Termo de Audiência Termo de Audiência 23120412203751800000078184258 Termo de Audiência Termo de Audiência 23120412203802700000078184260 Petição Petição 23120415563274200000078200827 1.

LEI FEDERAL 11.350 DE 2006 Comunicações 23120415563365600000078200828 2.

LEI MUNICIPAL 11.045 DE 2007 Comunicações 23120415563456200000078200829 3.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23120415563549700000078200830 4.

LEI 13.187 DE 2016 Comunicações 23120415563650100000078200832 5.

PORTARIA MUNICIPAL N. 84 DE 2019 Comunicações 23120415563750000000078200834 Projeto de sentença Projeto de sentença 23121113111342200000078472037 Sentença Sentença 23121120192074000000078473300 Sentença Sentença 23121120192074000000078473300 Certidão Certidão 23121210392443700000078520944 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 23121921205400000000078875123 Recurso Inominado Recurso Inominado 24010717305551900000079069619 Sentença Sentença 23121120192074000000078473300 Contrarrazoes.+Recurso+Inominado.+Dialeticidade.+ACS.+ORSIMAR+ROSENDO.+Proc.+0843309-55.2023-assinad Contrarrazões 24012111173200000000079498181 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 24012111173100000000079498182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032414512569600000082426272 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24032509500600000000086199994 Despacho Despacho 24040310313100000000086199995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24050213402600000000086199996 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24050306560600000000086199997 Acórdão Acórdão 24051014045700000000086199998 Voto do Magistrado Voto 24051014045700000000086199999 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24051014282600000000086200000 Expediente Expediente 24051311564500000000086200001 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24051412022900000000086200002 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24060713253700000000086200003 Despacho Despacho 24061015021503600000086263351 Despacho Despacho 24061015021503600000086263351 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24081212194997000000092407188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091310183653500000094284024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091310183653500000094284024 Ausencia+de+interesse+de+impugnacao-assinado.pdf Petição 24092611191400000000094970162 Resposta Resposta 24092613324593800000094984053 Decisão Decisão 24092710574806300000095036539 Decisão Decisão 24092710574806300000095036539 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24100217215700000000095308860 Resposta Resposta 25032713005130500000103279117 EXPEDICAO RPV E DESTAQUE HONORARIOS 20 Documento de Comprovação 25032713005147100000103279118 Decisão Decisão 25041512152633500000104243230
13/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 00:00

Juntada de RPV
15/04/2025 12:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 12:15

Deferido o pedido de
14/04/2025 23:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:00

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ORSIMAR ROSENDO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/09/2024 10:57

Homologado o pedido
27/09/2024 09:51

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:32

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ORSIMAR ROSENDO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
11/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:25

Recebidos os autos
07/06/2024 13:25

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:29

Decorrido prazo de ORSIMAR ROSENDO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:22

Decorrido prazo de ORSIMAR ROSENDO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
21/01/2024 11:22

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:39

Juntada de Intimação eletrônica
11/12/2023 20:19

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:11

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/12/2023 12:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 19:48

Juntada de Decisão
12/10/2023 19:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2023 12:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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