TJPB - 0802694-55.2025.8.15.0351

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0802694-55.2025.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Processo submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública.

Assim, relatório dispensado, na forma da Lei.

DECIDO: Analisando a petição inicial, verifico que a autora postula a procedência da ação para: "4.

Revisão do contrato, para: a) Ajustar as parcelas ao valor que seria devido segundo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e durante sua execução; b) Recalcular o saldo devedor, descontando-se os valores pagos a maior e eliminando encargos abusivos; 5.

Condenação da Ré à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) de todos os valores pagos a maior, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso; 6.

Declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista e de quaisquer outros encargos inseridos sem a manifestação expressa do Autor; 7.

Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva e do comprometimento da segurança financeira do Autor;"

Por outro lado, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado ao rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." É cediço que no rito eleito pela parte autora é vedado a formulação de pedido genérico, a fim de evitar a prolação de sentença também genérica.

Da análise do pedido formulado pela autora, bem como dos autos, tenho que se mostra impossível, nesse momento, liquidar o valor pretendido pela parte requerente, ante a generalidade do pedido.

Em outras palavras, não há como se liquidar a sentença.

Assim, o caso é de extinção do processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesse momento processual.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito