03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0823589-68.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ADICIONAL DE INATIVIDADE – MILITAR RECORRENTE: MIGUEL NUNES DA SILVA NETO (ADVOGADO: BEL.

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ, OAB/PB 11.769-B) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – PLEITO A IMPLEMENTAÇÃO E DESCONGELAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993 – BENEFÍCIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MILITARES QUE PASSAM PARA A RESERVA REMUNERADA OU SÃO REFORMADOS – SERVIDOR NA ATIVA – INAPLICABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35728520 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35728522 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 35728524 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos Condeno o recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade (arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015) tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL NUNES DA SILVA NETO - CPF: *75.***.*35-72 (RECORRENTE).
29/07/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:24

Recebidos os autos
01/07/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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