18/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812163-84.2020.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] AUTOR: MARIA DULCE GONSALVES DE MELO VENTURA REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO.

POSTERIOR DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ART. 485, IV, CPC.

Vistos,etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Dulce Gonsalves de Melo Ventura contra Fibra Construtora e Incorporadora Ltda., alegando a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo efetuado diversos pagamentos.

Sustenta que a ré abandonou as obras, descumprindo o contrato, e que não houve devolução dos valores pagos, apesar das notificações extrajudiciais enviadas (Id. 32776066 e Id. 32776068).

Pede a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além de custas e honorários.

A ré apresentou contestação (Id. 35624532), alegando, em preliminar, a existência de recuperação judicial (proc. nº 0812791-73.2020.8.15.0001) e pleiteando a suspensão da presente ação.

No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta e pugnou pela improcedência.

A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 49605701), reiterando os pedidos, impugnando os documentos da ré e defendendo que a recuperação judicial foi proposta posteriormente ao ajuizamento desta demanda, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto, com condenação da ré ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10º, do CPC, ou, alternativamente, a suspensão do processo.

As partes dispensaram produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado (Id. 101972330). É o relatório.

Decido.

Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou estiver suficientemente comprovada documentalmente, é possível o julgamento antecipado da lide, como no caso.

Da perda superveniente do objeto Conforme se extrai dos autos e dos documentos da recuperação judicial (Ids. 35062532 e 49605705), o crédito da autora foi arrolado no quadro de credores da ré, sendo o pedido de recuperação judicial deferido em 02/10/2020, após o ajuizamento desta ação (31/07/2020).

O art. 485, IV, do CPC dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." A jurisprudência do STJ firmou que, havendo perda superveniente do objeto, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade para fins de sucumbência (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2011; REsp 1.072.814/RS, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 15/10/2008).

Dessa forma, considerando que o crédito da autora será tratado no juízo universal da recuperação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto.

No tocantea condenação de honorários, vejamos o que rege o art. 85, §10º, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." No caso, a ré deu causa à demanda ao não cumprir o contrato e não devolver os valores pagos extrajudicialmente, motivo pelo qual deverá arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do §2º do mesmo artigo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento da recuperação judicial da ré e inclusão do crédito da autora no quadro de credores.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §10º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
14/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 08:40

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:56

Decorrido prazo de LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 08:40

Juntada de Informações
17/06/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813706-28.2020.8.15.0000
30/11/2020 17:43

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:41

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 02:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 13:40

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 16:54

Conclusos para despacho
03/10/2020 01:23

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020 15:05

Juntada de Petição de diligência
21/09/2020 13:16

Expedição de Mandado.
18/09/2020 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2020 14:52

Conclusos para decisão
07/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTOR: MARIA DULCE GONSALVES DE MELO VENTURA.
30/07/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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