25/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 06:26

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801759-83.2019.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: JEANE RODRIGUES RAMOS DA SILVA REU: ALENILDO TEODOSIO DA SILVA, ANTONIO MURILO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ ALÍPIO TEODÓSIO DA SILVA, MARIA TELMA TEODÓSIO DA SILVA, EDNALDO AMORIM DA SILVA, MARIA JOSÉ AMORIM DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA AMORIM DA SILVA, EDIZIO AMORIM DA SILVA, JOSÉ ALAELSON TEODÓSIO DA SILVA,, MANUELA FELIX NOGUEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS TEODÓSIO DA SILVA, EXPEDITO AMORIM DA SILVA, CRISTIANA SILVA DE CARVALHO, HELEN DE CARVALHO AMORIM DA SILVA, HUGO DE CARVALHO AMORIM DA SILVA, CAUÃ DE CARVALHO AMORIM DA SILVA, EDNALDO AMORIM DA SILVA JUNIOR, THALES AMORIM DA SILVA, THAINA AMORIM DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc...

Jeane Rodrigues Ramos da Silva, qualificada na inicial, através de profissional constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, em face dos sucessores de Manoel Félix da Silva Filho, este já falecido, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na proemial de ID 26422725.

Juntou documentos.

Informa a inicial, que a requerente conviveu em união estável com o sr.

Manoel Félix, desde 10/06/1995, cuja união persistiu até o falecimento do companheiro, ocorrido em 09/11/2019, e que dessa união, inclusive tiveram um filho, nascido em 19/09/1996.

Requer ao final a procedência da demanda com declaração da existência da união estável e sua dissolução entre a autora e o sr.

Manoel Félix da Silva Filho, com termo inicial em 10/06/1995 e termo final em 09/11/2019.

Citados os sucessores do promovido, os mesmos apresentaram contestação, suscitando preliminar de nulidade da citação, e no mérito, requereram a procedência parcial da demanda com o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o pai dos réus apenas a partir do ano de 2007, com dissolução na data do óbito. (ID 36372006).

A parte promovente apresentou impugnação à contestação, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídico elencados no ID 40862706.

Cauã de Carvalho Amorim da Silva, Cristiana de Carvalho Amorim da Silva, Helen De Carvalho Amorim da Silva e Hugo de Carvalho Amorim da Silva, através de advogado constituído, apresentaram contestação, requerendo que o reconhecimento da união estável se dê apenas a partir de 2007, com dissolução na data do óbito e estabelecimento do regime de separação de bens. (ID 83705653) Alenildo Teodósio da Silva, Antônio Murilo da Silva, Manuela Félix Nogueira da Silva, Expedito Amorim da Silva, Ednaldo Amorim da Silva Junior, Thales Amorim da Silva e Thaina Amorim da Silva, através da Defensoria Pública, apresentaram contestação, requerendo a improcedência da demanda. (ID 99594708) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, foi requerido a produção de prova testemunhal.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a requerente e as testemunhas arroladas pelas partes.

Facultada a palavra às partes para razões orais, a parte promovente o fez remissivas aos termos da inicial e da impugnação à contestação.

A parte promovida reiterou os termos da contestação e requereu que a presente ação seja julgada procedente em parte, e que a união estável seja declarada a partir de 2007, com dissolução na data do óbito e o estabelecimento do regime de separação de bens.

O curador requereu a procedência da demanda nos termos da inicial.

Instado a pronunciamento, o Representante do Ministério Público emitiu parecer afirmando que não há intervenção minterial. (ID 102015863) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem.

A preliminar de nulidade de citação suscitada pelos promovidos no ID 36372006, já foi decidida nestes autos no ID 46811656, de cuja decisão não houve interposição de recurso.

Não havendo outras preliminares a analisar, passo a análise do mérito.

A autora pretende com o presente feito a declaração do reconhecimento e dissolução da União estável que alega ter havido entre a mesma e o falecido Manoel Félix da Silva Filho.

A família, base essencial na formação da sociedade, encontra amparo do Estado, e dentro da proteção estatal retratada na CF, no viés do Estado democrático de direito então adotado, depreendem-se 3 (três) modelos identificadores da família: o modelo advindo do casamento (civil e religioso com efeito civil); o modelo advindo da união estável; e o modelo identificado na comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (modelo monoparental).

A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assim se expressa: “Para efeito de proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

O constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra, Curso de Direito Constitucional Positivo, 6ª edição, revisada e ampliada, editora Revista dos Tribunais, comentando o dispositivo supra assim se expressa: “Não é mais só pelo casamento que se constitui a entidade familiar.

Entende-se, também, como tal, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, e, para efeito de proteção do estado, também, a união estável entre homem e mulher”. (Página 711) O art. 1723, do Código Civil Brasileiro, declara: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O Art. 1.724, do mesmo códex, assevera: As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

No caso em análise, as provas documentais e testemunhais demonstram que os requisitos para o reconhecimento da união estável foram preenchidos desde a data apontada pela autora, ou seja, 10/06/1995, posto que o fato do Sr.

Manoel Félix ter vínculo matrimonial com outra pessoa à época do início da conivência com a postulante, mas, não convivendo com a outra e sim com a companheira, não impede o reconhecimento da união estável a partir do marco inicial, ou seja, 10/06/1995.

A argumentação dos réus de que a união se iniciou apenas em 2007 não encontra amparo nos autos, visto que a convivência sob o mesmo teto, embora comum, não é um requisito legal indispensável para a caracterização da união estável, e a própria autora esclareceu que a alegação do ano de 2007 referia-se à mudança para o mesmo teto em Solânea, e não ao início da união, visto e antes moravam no município de Belém-PB.

A existência de casamento anterior do de cujus com a Sra.

Maria das Dores Mendes Teodósio, até o divórcio em 2002, não impede o reconhecimento da união estável anterior a essa data, desde que comprovada a separação de fato.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é sólida nesse sentido, afastando o concubinato quando provada a separação de fato do parceiro casado, senão vejamos: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

HOMEM CASADO.

OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO.

SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2.

O Tribunal de origem estabeleceu que o relacionamento entre a autora e o de cujus configura concubinato, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes nos autos não corroboram a versão de que o falecido estava separado de fato no período do alegado relacionamento. 3.

A inversão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, na forma pleiteada pela agravante, demandaria o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.452/SC; Relator: Ministro RAÚL ARAÚJO; julgado na 4° Turma em 23/02/2016; Data da publicação: 07/03/2016) O requisito do objetivo de constituição de família deve ser analisado em cada caso concreto, tendo a união início com o elemento afetividade e se perpetua com a mútua assistência, sendo o casal conhecido no meio social em que vive como um par, como se marido e mulher fossem.

Ainda que haja relacionamento afetivo-sexual, ele, por si só, não caracteriza a união estável.

Mero namoro, duradouro e discreto, entre homem e mulher, não pode ser confundido com união estável.

A relação afetivo/amorosa retratada no entrelaçar de vidas de duas pessoas, com publicidade, notoriedade, compromissos recíprocos, projetos e promessas futuras, renovados dia a dia, e foco principal na construção da família. É relação ostensiva, duradoura, compromissada, destacando-se os próprios conviventes, perante a sociedade, como se marido e mulher fossem, por pensarem e quererem que o meio os considere dessa forma.

As evidências apresentadas, incluindo as fotos da entidade familiar desde o ano 2000, são suficientes para comprovar a existência da affectio maritalis e a comunhão de vida e interesses desde 1995.

Inclusive, a autora e o Sr.

Manoel, tiveram um filho em 19/09/1996.

Quanto ao regime de bens, os réus pleitearam a aplicação da separação obrigatória, com base no art. 1.641, II, do Código Civil em sua redação original, alegando que o falecido teria mais de 60 anos em 2007.

Contudo, uma vez que a união estável é reconhecida desde 10 de junho de 1995, o de cujus, nascido em 27/08/1938, não possuía sessenta anos ou mais no início da relação (1995).

Assim, não se aplica o regime de separação obrigatória de bens, prevalecendo o regime legal da comunhão parcial de bens, que é o padrão para uniões estáveis sem contrato específico.

Com esse entendimento, entendo que a pretensão da autora de reconhecimento e dissolução da união estável no período integral e com o regime legal de bens deve ser acolhida.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por JEANE RODRIGUES RAMOS DA SILVA em face dos sucessores de MANOEL FÉLIX DA SILVA FILHO, para: I - Declarar a existência e dissolução da união estável havida entre a autora e o de cujus Manoel Félix da Silva Filho no período compreendido entre 10 de junho de 1995 e 09 de novembro de 2019, com todas as consequências legais inerentes; II - Estabelecer o regime da Comunhão Parcial de Bens para a referida união estável, rejeitando a aplicação da separação obrigatória de bens.

A exigibilidade das despesas e honorários em relação aos demandados beneficiários da justiça gratuita fica suspensa, nos termos do art. 98, §2º do CPC.

Transitada em julgada esta decisão, após as demais formalidades de estilo, arquive-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
14/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:23

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
16/10/2024 08:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:56

Juntada de Petição de cota
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/09/2024 11:30 Vara Única de Solânea.
02/09/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/08/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 00:25

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:08

Decretada a revelia
02/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/09/2024 11:30 Vara Única de Solânea.
06/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:06

Juntada de Petição de cota
20/05/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:01

Determinada Requisição de Informações
02/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:20

Decorrido prazo de THALES AMORIM DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 20:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 11:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2023 01:34

Decorrido prazo de THAINA AMORIM DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:40

Decorrido prazo de EDNALDO AMORIM DA SILVA JUNIOR em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/12/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2023 12:12

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:10

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:01

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:57

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:42

Expedição de Mandado.
14/09/2023 04:43

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA AMORIM DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:07

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 20/09/2023 11:30 Vara Única de Solânea.
23/08/2023 10:11

Outras Decisões
22/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 11:30 Vara Única de Solânea.
11/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:38

Decorrido prazo de EXPEDITO AMORIM DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/05/2023 12:00 Vara Única de Solânea.
24/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:25

Juntada de Petição de informação
28/04/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 21:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 09:02

Juntada de documento de comprovação
19/04/2023 00:11

Publicado Edital em 19/04/2023.
19/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 09:36

Expedição de Edital.
17/04/2023 09:31

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:27

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/05/2023 12:00 Vara Única de Solânea.
15/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:37

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:33

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:35

Conclusos para despacho
28/08/2021 01:58

Decorrido prazo de EDIZIO AMORIM DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:28

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:28

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 14:59

Conclusos para despacho
16/02/2021 14:58

Juntada de Certidão
13/11/2020 01:21

Decorrido prazo de MANUELA FELIX NOGUEIRA DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 01:04

Decorrido prazo de JOSÉ ALÍPIO TEODÓSIO DA SILVA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO MURILO RODRIGUES DA SILVA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:23

Decorrido prazo de MARIA TELMA TEODÓSIO DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 23:57

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/10/2020 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 22:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2020 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 15:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2020 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 15:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/10/2020 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 17:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2020 00:32

Decorrido prazo de ALENILDO TEODOSIO DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 16:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2020 10:04

Juntada de edital de citação
16/04/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 10:53

Expedição de Edital.
16/04/2020 10:43

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:40

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:38

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:35

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:31

Expedição de Mandado.
17/02/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 08:03

Conclusos para despacho
21/11/2019 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cota • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801275-20.2017.8.15.0241

Ana Maria Fernandes

Jose Bonifacio Gomes

Advogado: Catarina Jeronimo de Sousa Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2017 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0002667-52.2013.8.15.0731

Aldenir Soares de Miranda

Abv Distribuidora e com de Marcas LTDA

Advogado: Patricia de Carvalho Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0002667-52.2013.8.15.0731

Aldenir Soares de Miranda

Abv Distribuidora e com de Marcas LTDA

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834288-07.2024.8.15.0001

Douglas Anterio Advocacia - ME

Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0834288-07.2024.8.15.0001

Telefonica do Brasil S/A

Douglas Anterio Advocacia - ME

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 06:58

Exibir Processo