TJPB - 0815073-14.2025.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Terceira Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815073-14.2025.8.15.0000.

RELATORA: Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves.

ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Mamanguape.

AGRAVANTE: Maria da Guia Silva de Lima.

AGRAVADO: Banco C6 Consignado S/A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de custas processuais em valor reduzido.

A agravante alega perceber renda mensal de aproximadamente um salário-mínimo, o que a impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que indefere parcialmente a gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovar os requisitos; e (ii) saber se a percepção de renda mensal em valor próximo ao do salário-mínimo constitui presunção de hipossuficiência para fins de concessão do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É nula, por inobservância do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, a decisão que indefere, total ou parcialmente, o requerimento de gratuidade da justiça sem antes determinar a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. 4.

Anulada a decisão, o tribunal pode julgar o mérito do requerimento, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, quando o processo estiver em condições de julgamento imediato. 5.

A percepção de renda mensal em valor equivalente ao do salário-mínimo, destinado por definição constitucional a suprir as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, gera a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão integral do benefício. 6.

O ajuizamento da ação nos juizados especiais cíveis é uma faculdade do autor, não configurando dever ou ônus, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual a escolha por procedimento diverso não deve ser interpretada em seu desfavor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido para anular a decisão agravada e deferir integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante.

Tese de julgamento: “1.

A decisão que indefere ou concede parcialmente a gratuidade da justiça sem a prévia intimação do requerente para comprovar a insuficiência de recursos é nula por violar o art. 99, § 2º, do CPC; 2.

A percepção de renda mensal em valor próximo a um salário-mínimo constitui presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988 e 98 do CPC; 3.

A escolha da parte autora pelo procedimento ordinário, em vez dos juizados especiais, é uma faculdade e não deve ser interpretada em seu desfavor”.

Maria da Guia Silva de Lima interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mamanguape, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais por ela ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A (Id. 36429774), que deferiu parcialmente o requerimento de gratuidade da justiça, reduzindo o valor das custas iniciais para R$ 50,00, a serem pagos em duas parcelas, sob o fundamento de que é necessária a adoção de maior rigidez na concessão do benefício, consoante a Recomendação CNJ n. 159/2024, de que dispunha a parte da opção de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, e de que, ao optar pela Justiça Comum, deve ela, autora agravante, arcar com um valor mínimo, considerado razoável e proporcional à sua capacidade econômica.

Nas razões (Id. 36429774), alegou que sua condição de hipossuficiência econômico-financeira foi comprovada, que é pessoa idosa, desempregada e beneficiária de benefício de prestação continuada, com renda líquida, após os descontos que reputa indevidos, de apenas R$ 926,63, e que tal valor é insuficiente para sua subsistência.

Sustentou que a cobrança de qualquer quantia, por menor que seja, compromete seu sustento e viola seu direito de acesso à justiça.

Justificou, ainda, a escolha pela procedimento comum em detrimento do procedimento especial do Juizado Especial Cível pela necessidade de produção de prova pericial complexa (grafotécnica) para aferir a validade do contrato, procedimento incompatível com o rito dos juizados.

Requereu a concessão da tutela de urgência recursal para que lhe seja deferida imediatamente a gratuidade integral ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para se evitar o cancelamento da distribuição do processo principal, e pugnou pelo provimento do recurso, ao final, com a reforma definitiva da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O requerimento foi parcialmente indeferido, no caso, sem que houvesse prévia intimação da parte para apresentar esclarecimentos adicionais e documentos complementares, havendo error in procedendo, sendo a decisão, portanto, nula.

Considerando, contudo, que o art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe ao tribunal que decida desde logo o mérito quando decretar a nulidade da decisão recorrida e o processo estiver em condições de imediato julgamento, norma extensível ao procedimento do agravo de instrumento, passo à apreciação do requerimento, na forma do art. 101, § 2º, daquele Código.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, havendo, no mesmo sentido, norma do Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

O Código de Processo Civil, no art. 1.015, V, estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, atribuindo ao relator, no art. 101, § 2º, competência para, isoladamente, confirmar a denegação ou a revogação da gratuidade, raciocínio também extensivo às hipóteses de provimento do recurso e consequente deferimento da gratuidade da justiça, se ainda não ocorrida a citação na origem, considerando que a parte contrária disporá da oportunidade de impugnar a gratuidade da justiça na contestação, não havendo prejuízo a seu direito à ampla defesa e ao contraditório ou mesmo interesse em sua manifestação, consoante o art. 17, também do CPC1, antes do momento previsto no art. 100, caput2.

Extrai-se dos documentos que acompanham a petição inicial (Id. 114999731 e 114999733 do processo referência) que a parte agravante aufere benefício previdenciário mensal no valor líquido aproximado de um salário-mínimo, que se destina, naturalmente, ao custeio de necessidades vitais, sendo insuficiente para suportar, sem prejuízo do sustento seu e de sua família, custas e demais despesas processuais.

Tratando-se a decisão agravada de decisão prolatada em caráter liminar, isto é, antes mesmo da citação, a análise do requerimento de gratuidade da justiça se dá com a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, sendo necessário, portanto, para o indeferimento ou deferimento parcial do benefício, que haja prova, não apenas indícios, de que, nos exatos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não estão preenchidos os pressupostos legais para obtenção do benefício.

O salário-mínimo, por sua definição constitucional, no art. 7º, IV, da Constituição Federal, destina-se a suprir necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo, consequentemente, um parâmetro objetivo para a presunção de preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça.

No que diz respeito à possibilidade de ajuizamento da ação no procedimento especial dos juizados especiais cíveis, trata-se de opção da parte, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, não de um dever ou de um ônus, razão pela qual eventual escolha em sentido diverso não deve ser utilizada em seu desfavor.

Diante do exposto, na forma do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, conhecido o agravo de instrumento, dou-lhe provimento para decretar a nulidade da decisão agravada, e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5º, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Comunique-se.

Intimem-se pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora 1Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2Art. 100.

Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.