14/08/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0809626-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Manutenção/Reintegração de Posse c/c Pedido de Anulação de Ato Jurídico, ajuizada por LUIZ DE FRANÇA SOARES em face de ADRIANA ALVES ARAÚJO E OUTROS, na qual o autor narra, em síntese, que é possuidor de diversas unidades habitacionais localizadas no Condomínio Bosque das Gameleiras, nesta Capital, e que, por vínculos de confiança mantidos com a ré Adriana Alves Araújo, celebrou com esta contratos de promessa de compra e venda, autorizando-a a administrar e comercializar determinadas unidades.

Ressalta-se que parte expressiva dos imóveis objeto da lide encontra-se gravada com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual figura como titular fiduciária nos registros imobiliários juntados aos autos.

Diante disso, este Juízo declinou da competência para a Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a presença da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo, conforme decisão de ID nº 86834427.

Ocorre que o Juízo Federal da Seção Judiciária da Paraíba, ao qual o feito foi distribuído, entendeu não estar configurado interesse jurídico direto da Caixa Econômica Federal na demanda, razão pela qual determinou a devolução dos autos a este Juízo, consoante decisão de ID nº 104335929.

Seguidamente, a CAIXA manifestou-se nos autos, requerendo expressamente a sua integração à lide e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Retornaram os autos conclusos para apreciação quanto à competência. É o Relatório.

Decido.

Reanalisando detidamente os autos, constata-se que a presente demanda envolve, de forma inequívoca, imóveis que se encontram atualmente gravados com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual figura nos registros imobiliários como titular fiduciária.

O pedido central, embora formalizado como demanda possessória cumulada com anulação de atos jurídicos, visa, em essência, a anulação de sucessivas alienações de unidades imobiliárias, cujos registros estão, em boa parte, vinculados a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária em favor da empresa pública federal CEF.

Portanto, eventual procedência da demanda afetará, de forma direta, a esfera jurídica da CEF, na qualidade de credora fiduciária, com impacto sobre contratos ativos de financiamento habitacional e sobre o patrimônio da instituição.

Ressalte-se que não se trata de mero reflexo, mas de efeito direto e imediato, visto que a decretação de nulidade das alienações e, eventualmente, dos registros vinculados implicará, obrigatoriamente, na desconstituição de garantias fiduciárias e na afetação dos contratos firmados com terceiros mutuários perante a CEF.

Portanto, tratando-se de controvérsia que repercute diretamente sobre direitos e obrigações da Caixa Econômica Federal, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Diante de todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e, em consequência, declino da competência em favor da Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba – Subseção Judiciária de João Pessoa, para onde determino a remessa dos autos, via malote digital, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de junho de 2025.
08/08/2025 13:09

Declarada incompetência
08/08/2025 13:09

Determinada diligência
04/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:37

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 01:12

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:41

Determinada diligência
09/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 03:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:54

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COUTINHO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
05/03/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 21:24

Determinada diligência
20/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:06

Recebidos os autos
20/01/2025 11:06

Processo Desarquivado
26/11/2024 12:28

Juntada de Decisão
30/10/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
16/10/2024 14:53

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2024 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
13/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:56

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2024 10:24

Juntada de Ofício
08/03/2024 11:35

Determinada a redistribuição dos autos
08/03/2024 11:35

Declarada incompetência
04/03/2024 07:30

Conclusos para decisão
03/03/2024 13:55

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/02/2024 20:33

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 15:01

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2024 15:01

Outras Decisões
26/02/2024 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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