TJPB - 0829337-33.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Auxílio-Alimentação] 0829337-33.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a autora que é médica residente, vinculada ao programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia ofertado pela promovida, compreendido entre 1º de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2026.

Expõe, contudo, que o promovido não lhe concedeu qualquer tipo de moradia e tampouco lhe pagou parcela indenizatória neste período.

Informa que solicitou o referido direito administrativamente no dia 08/07/2025; sem, contudo, qualquer resposta até a presente data.

Firme nessas premissas, requereu a concessão de tutela de urgência para que o promovido acrescente à bolsa recebida pela promovente o percentual de 30%, ou o valor pago por esta a título de aluguel.

Juntou procuração e documentos.

Intimado para se manifestar a respeito da tutela de urgência vindicada, o município apresentou a petição de Id. 122636471.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

Frise-se, por oportuno, que a ausência de ao menos um destes elementos já obsta a concessão da tutela vindicada.

Assim, a princípio, não vislumbro dos elementos coligidos aos autos o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, considerando sobretudo que a promovente se encontra cursando o programa de residência médica desde o ano de 2023.

Em outra direção, entendo que a tutela requerida esbarra igualmente na vedação à concessão de tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Ademais, de acordo com a jurisprudência do TJPB, não se afigura cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dentre outras hipóteses, quando se objetivar ou pagamento de qualquer natureza.

Vejamos, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL E AUMENTO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO EM SEDE DE LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO CORRETA.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO.

Não se afigura cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando se objetivar reclassificação de servidor, pagamento de qualquer natureza, ou quando esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificado: ACORDA a Primerira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802378-33.2022.8.15.0000, Rel.

Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/07/2022) Logo, considerando que o pedido da parte autora tem por objeto a fixação de pagamento em seu favor, tenho que não é possível o seu deferimento em face da Fazenda Pública, em virtude da vedação legal supra.

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09. 2.

Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4.

Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5.

Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6.

Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Auxílio-Alimentação] 0829337-33.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados.

Na exordial, sustenta a parte autora estar vinculada ao Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ofertado pela parte Promovida, no período compreendido entre 1º de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2026.

Nesses termos, aduz que a administração pública nunca concedeu qualquer tipo de moradia em favor dos residentes médicos, tampouco lhes pagou parcela indenizatória.

Firme nessas premissas, requer a concessão de tutela antecipada para o recebimento do adicional de 30% à bolsa percebida pela autora, ou o valor pago a título de aluguel.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos.

Apontou como valor da causa R$35.722,78, correspondente aos valores não adimplidos, referentes aos meses de março de 2023 a agosto de 2025.

Da análise acurada da exordial, verifico, contudo, que o valor atribuído à causa pela parte autora se encontra em descompasso com o que preconiza o art. 292 do CPC, mormente por não haver quantificação no que tange às parcelas vincendas (art. 292, §2º, CPC).

A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do ente demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex.

In verbis: Art. 322.

O pedido deve ser certo. [..] Art. 324.

O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores podem e devem ser quantificados.

Ressalte-se ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais, não é admitida sentença ilíquida, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado.

Sendo assim, ante tudo quanto foi exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apurar o valor que entende devido, somando ao montante as doze prestações futuras, para abarcar as vincendas, e, consequentemente, retificar o valor da causa; sob pena de indeferimento da inicial.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito