15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800153-51.2023.8.15.0761 [Repetição de indébito, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] APELANTE: SEVERINO FIRMINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEVERINO FIRMINO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença condenatória transitada em julgado.

A sentença determinou: Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária a partir do ajuizamento (11/03/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14/12/2018); Pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com correção e juros nos mesmos termos; Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo totalizando R$ 26.879,30 (outubro/2024).

O Banco Bradesco impugnou o cumprimento alegando excesso de execução, afirmando que o valor devido não ultrapassaria R$ 19.015,87.

A impugnação veio acompanhada de memória de cálculo simplificada, que desconsidera parte significativa dos descontos comprovadamente realizados no benefício do autor.

O banco, no entanto, efetuou depósito integral no valor de R$ 26.879,30.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Da análise dos cálculos O exequente apresentou planilha com os seguintes valores: Verba Valor Base Correção Monetária Juros de Mora Total Repetição de indébito (dobrado) R$ 9.788,09 R$ 10.357,58 R$ 1.967,94 R$ 12.325,52 Danos morais R$ 8.000,00 R$ 8.465,46 R$ 1.608,44 R$ 10.073,90 Subtotal R$ 22.399,42 Honorários sucumbenciais (20%) R$ 4.479,88 Total geral R$ 26.879,30 A planilha é clara, detalhada e segue rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença: Índice de correção aplicado: INPC; Juros simples de 1% ao mês desde o evento danoso (14/12/2018) até a data de atualização (outubro/2024); Honorários de sucumbência de 20% aplicados sobre o valor da condenação (R$ 22.399,42), conforme fixado expressamente na sentença.

A planilha cumpre o art. 798, I, “b” do CPC, contendo memória discriminada e atualizada dos valores.

Da impugnação do executado O banco impugna o valor de R$ 9.788,09, alegando falta de comprovação da repetição de indébito.

Contudo, o autor juntou aos autos extratos bancários demonstrando descontos sucessivos e indevidos em sua conta, oriundos de tarifas não contratadas (“Cesta Básica Express”), que serviram de base para o valor reclamado.

O cálculo do banco: Ignora diversos meses de cobrança indevida comprovada nos autos (limitando-se a nove meses).

Subestima a base de cálculo dos honorários advocatícios, aplicando 20% sobre base de R$ 15.846,56, em violação ao comando sentencial que determinou a aplicação sobre todo o valor da condenação (R$ 22.399,42).

Desconsidera valores constantes da sentença, o que gera inexatidão material em afronta ao título judicial transitado.

DA DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL Verifica-se nos autos que o juízo anteriormente determinou o envio do processo à contadoria judicial, sob fundamento de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes.

Todavia, tal providência revela-se desnecessária e contraproducente, pelos seguintes fundamentos: Cálculos de natureza meramente aritmética A planilha apresentada pelo exequente (ID 13) limita-se a atualizar valores certos e determinados com base em critérios explicitamente fixados na sentença, a saber: Correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (11/03/2023); Juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (14/12/2018); Percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais.

A aplicação de tais índices não exige análise técnico-contábil complexa, nem interpretação jurídica.

Trata-se de simples cálculo matemático, plenamente realizável pelas partes — sendo desnecessária a atuação da contadoria, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, que exige demonstração de complexidade ou obscuridade na liquidação.

Comprovação documental dos descontos indevidos Os valores lançados na planilha de repetição de indébito têm respaldo nos extratos bancários acostados aos autos pela parte exequente, e o início das cobranças indevidas está documentado no ID 92760566, constando a primeira parcela indevidamente cobrada em janeiro de 2018, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “Cesta Básica Express 01”.

Tais descontos se repetem em sequência nos meses posteriores, o que confere ao autor direito à devolução em dobro, como reconhecido na sentença.

Desnecessidade de liquidação complementar A sentença fixou valores e critérios objetivos, não havendo margem para liquidação por arbitramento ou por artigos.

O autor apresentou planilha com memória discriminada e atualizada (art. 798, I, “b” do CPC), a parte ré não impugnou os critérios legais, e inclusive efetuou depósito judicial do valor integral calculado pela exequente.

Dessa forma, está ausente qualquer controvérsia técnica que justifique o deslocamento do feito à contadoria, cuja atuação deve ser subsidiária, excepcional e restrita a casos de real necessidade técnica.

Conclui-se, assim, pela inutilidade processual da remessa à contadoria, evitando-se dilações indevidas, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição — especialmente diante da idade avançada do exequente (84 anos), que confere prioridade à tramitação e ao pagamento (art. 71 do Estatuto do Idoso).

Assim, verifica-se que o cálculo da parte executada padece de omissões fáticas e jurídicas e não reflete fielmente os termos da condenação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, reconhecendo o adimplemento da parcela incontroversa do crédito, no valor de R$ 19.015,87 (dezenove mil, quinze reais e oitenta e sete centavos), conforme reconhecido pela própria parte executada em sua impugnação (ID 23), e mantido o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente, até o trânsito em julgado desta decisão.

Determino: A imediata liberação ao exequente SEVERINO FIRMINO DA SILVA do valor de R$ 19.015,87, considerado incontroverso, depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos (ID 22); Após o trânsito em julgado, e não havendo decisão suspensiva em grau recursal, libere-se o valor remanescente (R$ 7.863,43), correspondente à parte controvertida impugnada pelo executado, a ser transferido nos termos dos dados bancários indicados nos autos; Homologo, para todos os fins, o cálculo apresentado pela parte exequente, no valor global de R$ 26.879,30, por estar em conformidade com os parâmetros fixados na sentença condenatória, fundado em prova documental robusta e em critérios legais expressos; Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria judicial, por se tratar de cálculos meramente aritméticos, baseados em critérios matemáticos simples e delimitados no título executivo judicial, conforme fundamentação supra; Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GURINHÉM, 13 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/11/2024 05:49

Baixa Definitiva
13/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/11/2024 05:48

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:41

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/09/2024 13:38

Não conhecido o recurso de SEVERINO FIRMINO DA SILVA - CPF: *35.***.*65-54 (JUIZO RECORRENTE)
12/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:30

Recebidos os autos
12/09/2024 16:30

Juntada de sentença
14/06/2024 04:55

Baixa Definitiva
14/06/2024 04:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/06/2024 04:54

Transitado em Julgado em 13/06/2024
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:44

Conhecido o recurso de SEVERINO FIRMINO DA SILVA - CPF: *35.***.*65-54 (JUIZO RECORRENTE) e provido
06/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:00

Recebidos os autos
06/05/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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