27/11/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:22

Decorrido prazo de CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 04:21

Transitado em Julgado em 18/11/2023
31/10/2023 01:51

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811749-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059 EXECUTADO: ANGELA MARIA LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, RAPHAEL LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, JOSE ANCHIETA LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811749-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059 EXECUTADO: ANGELA MARIA LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, RAPHAEL LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO, JOSE ANCHIETA LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
26/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 04:32

Conclusos para despacho
25/09/2023 04:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2023 03:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 25/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2023 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2023 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
06/07/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:51

Decorrido prazo de CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 10:00

Processo Desarquivado
10/04/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 13:38

Decorrido prazo de CASTRO & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 04:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 04:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2023 04:45

Transitado em Julgado em 19/02/2023
01/02/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:48

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2022 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/09/2022 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2022 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/03/2022 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 20:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2022 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2022 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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