10/09/2025 05:14

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 05:14

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801781-07.2024.8.15.0061 [Bancários] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Repetição de Indébito e Indenização pro Danos Morais ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE LIMA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, devidamente qualificados nos autos do processo, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Pagamento realizado voluntariamente pelo executado conforme se depreende do comprovante de depósito acostado aos autos.

Intimada, a parte exequente concordou com o valor depositado, oportunidade em que requereu o destacamento dos honorários contratuais e levantamento dos valores.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte, no percentual de 30% (trinta por cento), o que faço com amparada no contrato de honorários advocatícios – ID nº93693686 - Pág.1.

P.R.I.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇA-SE alvará liberatório, atentando-se para os dados bancários informados - ID 121658009 - Pág. 1/2.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 05:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:41

Determinada Requisição de Informações
14/08/2025 06:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:15

Processo Desarquivado
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:54

Determinado o arquivamento
19/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:10

Juntada de Informações
15/05/2025 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 14/05/2025 23:59.
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:48

Determinada diligência
31/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:36

Recebidos os autos
31/03/2025 11:36

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2025 15:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/12/2024 05:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:52

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 08:40

Conclusos para julgamento
07/11/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:03

Determinada a citação de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (REU)
17/09/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERREIRA DE LIMA - CPF: *21.***.*76-87 (AUTOR).
16/09/2024 06:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/09/2024 09:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820965-35.2024.8.15.0000
09/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO FERREIRA DE LIMA - CPF: *21.***.*76-87 (AUTOR).
18/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:20

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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