TJPB - 0827800-36.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0827800-36.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A RECORRIDO: ALINE ALCÂNTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI - MG129847-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR AGÊNCIA DE TURISMO.

TENTATIVA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM DE VOLTA.

COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE.

OBSTACULIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO.

CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE.

AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Discute-se, in casu, a solicitação de remarcação do trecho de volta de passagem internacional, obstaculizada pela agência de turismo intermediadora, em razão da cobrança de valor exorbitante, causando a necessidade de cancelamento do contrato e aquisição de novo pacote, contudo, sem o efetivo reembolso do pacote original.

Evidencia-se a abusividade na negativa do reembolso, impondo-se a restituição do valor pago.

Ademais, embora sustente o Recorrente sobre o reembolso parcial, inexiste instrumento hábil a comprovar tal circunstância, sendo insuficiente o documento constante no id. 31637779, Assim, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto.

Por outro lado, mesmo sendo reconhecida a falha na prestação do serviço, entende-se que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização extrapatrimonial, pois se não vislumbra que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral, honra ou imagem.

Com efeito, “para a configuração do dano moral não basta apenas o dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada.

O dano moral emerge da dor, do vexame, da ofensa à personalidade, à honra e à dignidade da pessoa, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe, de fato, aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (TJSC; AC 2015.054546-9; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Jaime Ramos; Julg. 01/10/2015; DJSC 06/10/2015; Pág. 373).

Ademais, o STJ tem posicionamento firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, não gera presunção de dano moral.

Vejamos, senão vejamos: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES.

COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3.

Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4.

No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã.

Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5.

O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.

Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Precedentes. 6.

Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.269.246/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Grifo nosso!)" Portanto, caberia a parte autora trazer aos autos prova mínima do dano que alega ter suportado no aspecto subjetivo.

Nesse contexto, embora a demandante sustente mau atendimento pelas funcionárias da Empresa, tal alegação não restou comprovada.

Referendando, ainda, tal entendimento, vejam-se os ementários a seguir: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS — PLANO DE SAÚDE — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — NEGATIVA DE COBERTURA — INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO SEGURADO — RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO — MERO ABORRECIMENTO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. É que a negativa de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado.

Portanto, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido).

No caso concreto, o apelante também não cumpriu sua obrigação contratual e por esse motivo tinha consciência que a utilização do plano de saúde com 88 (oitenta e oito) dias de inadimplemento causaria a negativa de cobertura contratual por parte da prestadora de serviços. (0811004-48.2016.8.15.0001, Rel.

Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2020) APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE.

MERO ABORRECIMENTO.

DESPROVIMENTO. - O mero inadimplemento contratual, com a inclusão de serviço não contratado nas faturas de energia, é inábil a ensejar reparação civil por dano moral, mormente quando ausente a prova de que a sua conduta tenha extrapolado os danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra do consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800629-72.2019.8.15.0521, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2021)" Ainda, em situação semelhante, observe-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

REMARCAÇÃO DE PASSAGENS DE RETORNO.

COBRANÇA EXORBITANTE.

ATITUDE QUE INVIABILIZOU A PRETENSÃO E OBRIGOU OS CONSUMIDORES A OPTAREM PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, A PREÇO BEM AQUÉM DO COBRADO PELA REMARCAÇÃO, E PROPORCIONAL AO PREÇO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS PRIMEIRAS PASSAGENS.

ABUSO DE DIREITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COM AS NOVAS PASSAGENS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

REEMBOLSO QUE SE IMPÕE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES VIOLADORAS DE ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (0800018-42.2017.8.15.0731, Rel. , , , juntado em 05/07/2018)" Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação por danos morais, segundo as razões jurídicas expostas.

Sem sucumbência. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 25 de agosto e 01 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.