TJPB - 0838451-15.2022.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0838451-15.2022.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO "B" ASSUNTO: FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.
MARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA) RECORRIDA: VALKÍRIA DE ANDRADE (ADVOGADO: BEL.
EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO, OAB/PB 30.148) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SERVIDORA TEMPORÁRIA NA PANDEMIA DA COVID-19 – VERBAS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 27300332 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32878233 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não foram apresentadas.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, pois a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para demanda.
No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre a promovente e o promovido, tendo sido imputada a este a prática de ato ilícito, deve ele figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.
No caso presente, a autora foi contratada pelo Estado com lotação na Secretaria Estadual de Saúde (ID 27300273).
Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos pressupostos de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
19/08/2025 17:01
Juntada de Petição de outros documentos
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18/08/2025 00:05
Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
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17/08/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025. -
14/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/07/2025 15:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/07/2025 15:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/02/2025 06:21
Conclusos para despacho
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12/02/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/02/2025 08:12
Juntada de Certidão
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11/02/2025 08:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/02/2025 08:11
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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11/02/2025 07:50
Recebidos os autos
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11/02/2025 07:50
Juntada de ato ordinatório
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18/06/2024 06:02
Baixa Definitiva
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18/06/2024 06:02
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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18/06/2024 06:02
Transitado em Julgado em 17/06/2024
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18/06/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2024 23:59.
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29/04/2024 12:36
Juntada de Petição de outros documentos
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22/04/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 18:00
Prejudicado o recurso
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22/04/2024 18:00
Declarada incompetência
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17/04/2024 13:39
Conclusos para despacho
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17/04/2024 13:39
Juntada de Certidão
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17/04/2024 09:07
Recebidos os autos
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17/04/2024 09:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2024 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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