27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 06:52

Transitado em Julgado em 26/03/2024
20/03/2024 17:52

Juntada de Alvará
19/03/2024 11:54

Juntada de Petição de resposta
19/03/2024 00:53

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0052961-47.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – CORREÇÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a omissão apontada pelo embargante.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA, em face da sentença que extinguiu o cumporimento de sentenca ID 80372976, sob a alegação que a aludida sentença foi omissa.

Aduz o embargante que este Juízo naquela sentença deixou de se manifestar sobre o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Intimado, o embargado informa que já depositou um valor a titulo de honorários de sucumbencia r admite existir valor remanescente a ser complementado, solicitando para de quinze dias para fazer o referido deposito (ID 81730849).

Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os presentes embargos de declaração foram opostos objetivando sanar suposta omissão existente na sentença anteriormente proferida por este Juízo (ID 80372976). É importante mencionar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.

Verifico que na senmtenca que extinguiu o cumprimento de sentenca, a parte sucumbente não foi intimada para pagar os valores a titulo de honorarios de sucumbencia em cumprimento a decisao que arbitrou os honorários em 15% ( ID 79715481).

De fato, a sentença embargada foi omissa e não determinou o pagamento desses honorários, mesmo assim, o Banco promovido reconheceu a condenação e efetuou depósito de valor a título de honorários sucumbenciais sendo que em valor menor ( ID 80356356),requerendo prazo suplementar para depositar o remanescente..

Assim, existindo na sentença embargada omissão a ser sanada, acolho os embargos interpostos, havendo de ser modificado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, acolho OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo ser acrescentada à parte final da sentença ID 80372976, os seguintes termos: “Intime o Banco promovido para efetuar o pagamento dos valores dos honorários sucumbenciais em cumprimento à decisão ID 79715481, no prazo de quinze dias, devendo a parte autora apresentar os valores devidos atualizados no prazo de cinco dias.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Expeça ALVARÁ TRADICIONAL para pagamento em qualquer agência, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários.

Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do documento pode ser atestada no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do alvará.

Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.” Expeça ALVARÁ TRADICIONAL para pagamento em qualquer agência, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários.

Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do documento pode ser atestada no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do alvará.

Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências.

No mais, a sentença permanece inalterada, tal qual como lançada aos autos.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23111121192111000000077185011, Petição: 23110616542976400000076899365, Embargos de Declaração: 23101214450229700000075850135, Petição: 23100615174828700000075626746, Petição: 23092912103506800000075258384, Petição: 23090120221660300000074039497, Petição: 23083116535296800000073966116, Petição: 23051121450509400000068965364, Informação: 23112111581364200000077584631, Outros Documentos: 23110616543019100000076899366]
15/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:16

Determinada diligência
15/03/2024 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2024 21:36

Conclusos para julgamento
26/02/2024 21:35

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:58

Juntada de informação
11/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
28/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0052961-47.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 26 de outubro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 01:39

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0052961-47.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito( ID 80356356).

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
07/10/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 09:06

Determinado o arquivamento
07/10/2023 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:12

Juntada de informação
29/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0052961-47.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde foram constatados valores remanescentes devidos, já reconhecidos por meio da decisão ID 66266750) faltando naquela ocasião a análise da condenação da parte promovida em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Por meio da petição ID 78939381 o advogado da parte autora requer a liberação do alvará e a análise da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no patamar de 20% em virtude do não pagamento voluntário. É o relatório.

Decido.

Verifico que na decisão ID 66266750 que reconheceu a existência do valor remanescente, a parte sucumbente não foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Nos termos do § 1º do artigo 85 do CPC é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários, devendo se observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Por seu turno, a súmula 517 do STJ estabelece que “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

De fato, a decisão foi omissa e não condenou o Banco promovido ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Ademais, apesar de devidamente intimado para pagar o valor remanescente, seguiu certidão ( ID 70726512) atestando a ausência de pagamento no tempo determinado, o que ensejou posterior bloqueio SISBAJUD, comprovando a falta de pagamento em tempo hábil, e o posterior peticionamento do advogado buscando o recebimento do valor devido.

Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, CONDENO O BANCO PROMOVIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, DEVENDO TODAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEREM ACRESCIDAS NO VALOR DO DEBITO PRINCIPAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO § 13 DO ART. 85 DO CPC.

Intime o Banco promovido para o pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora on line.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23092523262382400000075034660, Petição: 23090120221660300000074039497, Petição: 23083116535296800000073966116, Decisão: 23082823190809600000073770274, Documento de Comprovação: 23082823190661500000073771077, Informação: 23080208433595700000072468276, Documento de Comprovação: 23051121450578500000068965366, Petição: 23051121450509400000068965364, Despacho: 23050222542596400000068466973, Despacho: 23050222542596400000068466973]
27/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:30

Deferido o pedido de
27/09/2023 11:30

Determinada diligência
22/09/2023 07:55

Conclusos para despacho
01/09/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:43

Juntada de informação
11/05/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/02/2023 23:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:09

Decorrido prazo de MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA em 26/01/2023 23:59.
19/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 18:35

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0011-63 (EXECUTADO)
08/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:21

Juntada de informação
22/04/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 22:40

Conclusos para despacho
04/04/2022 22:39

Juntada de informação
10/12/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
14/05/2021 10:16

Juntada de Certidão
13/05/2021 01:14

Decorrido prazo de MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA em 12/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 23:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 10:18

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:17

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:03

Decorrido prazo de MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/12/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 21:59

Juntada de Alvará
23/11/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:12

Outras Decisões
23/11/2020 11:47

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:47

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:44

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 03:47

Decorrido prazo de MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA em 26/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
02/04/2019 15:07

Conclusos para despacho
16/03/2019 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 10:31

Juntada de Certidão
06/03/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 19:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 16:35

Juntada de Certidão
08/02/2019 01:34

Decorrido prazo de MAGDA RANGEL BENIZ GOUVEIA em 07/02/2019 23:59:59.
11/01/2019 10:46

Conclusos para despacho
11/01/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 19:52

Processo migrado para o PJe
18/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
18/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 65/18
18/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2018 14:13 TJEJP41
21/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P028695182001 15:03:54 BANCO D
21/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018
15/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P028695182001 17:46:33 BANCO D
21/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2018 NF: 028/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2018 NF 28/18
16/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018 EXPEDIR NOTA DE FORO
09/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022623182001 17:06:02 MAGDA R
09/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022623182001 17:14:33 MAGDA R
09/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2018 NF 024/18
24/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018 EXPEDIR NOTA DE FORO
24/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2018 NF 24/18
16/10/2017 00:00

Mov. [269] - DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO 16: 10/2017
16/10/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 16: 10/2017 3ª VARA CíVEL
07/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2017
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
29/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2016 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
29/08/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 29: 08/2016
22/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 07/2016 NF: 051/2016
20/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2016 NF 51/16
14/07/2016 00:00

Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 14: 07/2016 IMPUG.AO CUMP.SENTENçA
24/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 24: 05/2016 P032185162001 14:48:24 MAGDA R
24/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 04/2016 NF 027/16
27/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2016 NF 27/16
25/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO REPLICA 25: 04/2016 P032185162001 08:46:06 MAGDA R
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
28/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2015
05/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 05/2015 P004389152001 17:43:08 BANCO D
09/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2015 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
09/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 17: 03/2015 P004389152001 17:27:08 BANCO D
17/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 REU
03/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 03/2015 AGUARDA JUNTADA
13/02/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 02/2015 D008728152001 12:57:15 001
13/02/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 02/2015 D008729152001 12:57:15 001
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2015 BANCO DO BRASIL S/A
25/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2014 CITE-SE
19/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 08/2014 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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