27/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800170-54.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Os descontos de contribuição previdenciária, assim como os de imposto de renda, decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento.

Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de contribuição previdenciária quando da apresentação do cálculo exequendo.

Outrossim, verifico que a alíquota de 14% foi instituída desde 27/09/2021, conforme Lei Complementar n. 444/21.

Ademais, a cobrança não implica em dupla tributação, tendo em vista que a alíquota de 14% somente incidirá nos valores objetos da presente demanda (que ainda não foram tributados) e não em cima da remuneração integral.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada.

Expeça-se o RPV com o desconto de 14% referente à contribuição previdenciária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
25/08/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 05:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:28

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 09:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:09

Transitado em Julgado em 24/01/2025
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:15

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:13

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2024 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2024 08:51

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2024 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
24/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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