27/08/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0805491-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(*11.***.*98-61); CHARLES DE SOUZA SILVA(*72.***.*97-34); JOSILENE TOLENTINO DE SOUZA(*47.***.*63-00); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(*08.***.*92-17); DURVAL GUILHERME RUVER(*77.***.*00-61); Polo passivo: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.(05.***.***/0001-29); ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(*52.***.*20-25); DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição (Id. 121323190) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr.

Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações.

O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que a presente demanda foi devidamente extinta com resolução do mérito, em virtude de acordo celebrado entre as partes, o qual foi homologado por sentença com eficácia de título executivo judicial em 02/05/2018 (Id. 13922415).

Tal ato processual exauriu por completo a prestação jurisdicional no que tange à lide principal.

Com a homologação da transação e a consequente formação da coisa julgada, a atuação deste juízo sobre a causa principal se encerrou.

O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade.

A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu).

Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada.

Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda.

Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados.

Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de terceiro para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno.

O longo lapso temporal entre a sentença homologatória e a presente petição evidencia a preclusão da matéria pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito.

Ante o exposto, por manifesta impropriedade da via eleita e pela ausência de pressupostos processuais, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição de Id. 121323190.

Intimem-se os interessados acerca da presente decisão.

Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
25/08/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:48

Determinado o arquivamento
22/08/2025 16:48

Indeferido o pedido de CHARLES DE SOUZA SILVA - CPF: *72.***.*97-34 (AUTOR)
22/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:51

Processo Desarquivado
21/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/12/2018 11:33

Arquivado Definitivamente
03/12/2018 17:24

Juntada de Alvará
03/12/2018 16:30

Processo Desarquivado
03/12/2018 16:12

Juntada de Petição de informações prestadas
03/12/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 12:25

Arquivado Definitivamente
18/10/2018 21:55

Juntada de Alvará
15/10/2018 22:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 09:53

Conclusos para despacho
23/08/2018 12:54

Processo Desarquivado
23/08/2018 12:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 16:27

Arquivado Definitivamente
08/05/2018 16:26

Juntada de Certidão
02/05/2018 11:20

Homologada a Transação
30/04/2018 18:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 09:26

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2018 12:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 14:19

Conclusos para despacho
05/04/2018 09:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 09:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 18:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:14

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 28/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 00:56

Decorrido prazo de JOSILENE TOLENTINO DE SOUZA em 19/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 00:50

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA SILVA em 19/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2017 13:45

Conclusos para julgamento
23/10/2017 13:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 23/10/2017 10:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2017 17:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 15:10

Audiência instrução e julgamento designada para 23/10/2017 10:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
27/04/2017 15:09

Audiência conciliação realizada para 20/04/2017 14:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/04/2017 13:23

Juntada de Petição de contestação
27/03/2017 13:45

Juntada de comunicações
10/02/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2017 17:23

Audiência conciliação designada para 20/04/2017 14:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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