20/08/2025 00:08

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806715-88.2022.8.15.0251 [Suspensão da Exigibilidade, Substituição Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] REQUERENTE: CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PATOS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por André Wanderley Soares, visando ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados no acórdão proferido nos autos principais, no percentual de 20% do valor da condenação.

O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 12.903,71 (doze mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos), tendo o Município de Patos oposto impugnação (ID 111315800), arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o percentual fixado deveria incidir sobre o valor da condenação (R$ 58.653,25) e não sobre o valor da causa, resultando no montante de R$ 11.730,65 (onze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).

O exequente, em manifestação (ID 111459616), concordou com o valor apresentado pelo Município, ressalvando a inexistência de honorários de sucumbência no Juizado da Fazenda Pública e renunciando expressamente ao prazo recursal.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O acórdão de ID 106457627 fixou os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação.

Considerando que a condenação corresponde à anulação da CDA nº 206/2018, no valor de R$ 58.653,25, o cálculo correto resulta em R$ 11.730,65, valor aceito por ambas as partes.

Diante da concordância expressa e da renúncia ao prazo recursal, não subsiste qualquer controvérsia, devendo ser homologado o montante indicado na impugnação e aceito pelo exequente.

Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença: O art. 85, § 7º, do CPC, dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Ainda que apresentada impugnação, a imediata concordância do exequente afasta a litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorários na fase executiva.

Assim, deixo de fixar honorários nesta fase.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos ajustados entre as partes, fixando como devido o valor de R$ 11.730,65 (onze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

INDEFIRO a fixação de honorários na fase de execução, nos termos da fundamentação.

Após o prazo recursal desta sentença, in albis, certifique-se e, considerando o valor abaixo do teto municipal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para satisfação do crédito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013/TJPB).

Nada sendo requerido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, CPC), devendo o Município comprovar nos autos a quitação, sob pena de sequestro, nos termos da Res. nº 20/2006 do TJPB.

Escoado o prazo da RPV, promova-se o bloqueio dos valores correspondentes, voltando-me conclusos após o resultado da constrição.

Depositado o valor, expeça-se o competente alvará.

Satisfeitas as diligências, arquive-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
18/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 03:45

Determinado o arquivamento
18/08/2025 03:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 03:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:00

Determinada diligência
24/02/2025 08:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 07:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:19

Recebidos os autos
22/01/2025 07:19

Juntada de Certidão de prevenção
28/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2024 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 02:37

Decorrido prazo de CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTONIO LTDA em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTONIO LTDA em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 06:57

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/03/2023 07:23

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:00

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:01

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:00

Determinada diligência
31/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 10:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 03:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN em 16/09/2022 23:59.
03/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:03

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
19/08/2022 07:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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