10/09/2025 13:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de informação
18/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por TEREZINHA PAULO PEREIRA em face da a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BRASIL (AAB).

A autora relata, em síntese, que nos autos do processo nº 0800739-25.2024.8.15.0221 foi celebrado acordo com a parte requerida, o qual foi homologado por sentença judicial.

Contudo, afirma que houve descumprimento.

Decisão determinou que a parte autora justificasse a necessidade de ajuizar nova ação ao invés de cumprimento de sentença.

A demandante apresentou justificativa.

Apresentada contestação.

Réplica à contestação.

Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa.

Os autos estão conclusos. É o breve relatório.

Conforme a petição documentada no Id. 108791910, foi ajuizada nova ação, pois no processo de n° 0800739-25.2024.8.15.0221 a sentença já transitou em julgado.

Contudo, tratando-se de descumprimento de acordo judicial homologado, o descumprimento deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária.

Sobre o assunto, segue o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Para a configuração do interesse de agir, deve haver a necessidade do processo para se alcançar o direito material de que a parte se afirma titular, a utilidade do resultado postulado e a adequação da pretensão deduzida. 2.

Constando-se que a ação versa sobre direito objeto de anterior autocomposição homologada por decisão transitada em julgado, inexiste interesse de agir, por inadequação da via eleita, desafiando o acordo satisfação por meio de cumprimento de sentença. 3.

Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407819-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025).

Outrossim, pela própria narrativa do autor, é de se notar que a causa de pedir, às partes e os pedidos são idênticos entre a presente demanda e a de número 0800739-25.2024.8.15.0221.

O autor não narra uma nova relação causal entre as partes.

Alega, em verdade, o descumprimento pelo réu da obrigação anteriormente constituída.

Estamos diante do instituto da coisa julgada cujo conceito legal pode ser extraído dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil.

Assim, compreende-se a repetição de ação já abrangida por sentença anterior transitada em julgado. É notório, no caso concreto, que a pretensão autoral é o cumprimento da sentença anterior e não a aplicação de um novo direito sobre novos fatos.

Deve-se reconhecer que a sentença anterior, em razão da coisa julgada material, termina por abafar a pretensão dos presentes autos.

No que pertinente, inclusive, aos danos morais, há aí uma repetição de um mesmo pedido (dano moral) sobre um mesmo fato (desconto indevido), inexistindo o que lhes defira.

Assim posto, na forma do art. 354 do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 14 de julho de 2025.

Juiz de Direito
14/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
09/08/2025 10:55

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2025 13:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/07/2025 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
21/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:45

Decorrido prazo de TEREZINHA PAULO PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
21/06/2025 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 00:16

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:16

Expedição de Carta.
10/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/07/2025 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
09/06/2025 09:48

Recebidos os autos.
09/06/2025 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
09/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:35

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2025 07:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
28/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2025 10:41

Juntada de Petição de informação
07/05/2025 08:18

Expedição de Carta.
07/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/05/2025 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
07/05/2025 08:03

Recebidos os autos.
07/05/2025 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
06/05/2025 11:18

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB - CNPJ: 07.***.***/0001-65 (REU)
06/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de informação
18/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/12/2024 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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