09/09/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:55

Determinada diligência
05/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:49

Juntada de Carta precatória
21/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0876872-06.2024.8.15.2001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos e bem examinados, temos que...

Com base no princípio processual da efetividade[1], que é, em simples palavras, o grau em que o processo consegue, de fato, dar a cada um o que é seu, cumpra-se, dentro do prazo legal de execução dos atos processuais (CPC, art. 228[2]), da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção nos autos de ID 105392622.

Para tanto, proceda-se a avaliação do bem imóvel que, com a ação, visa-se a autorização judicial para venda, a cargo de um dos nossos Oficiais de Justiça Avaliadores.

Apresentado o laudo de avaliação, intime-se a parte autora, na pessoa do seu/sua advogado(a), por meio eletrônico, mesmo se membro da Defensoria Pública (CPC, art. 270, c/c o § 1º do art. 246[3]), para que sobre o parecer técnico se manifeste, querendo, no prazo de 05 dias.

Após essas providências, nos termos do art. 178, inciso II[4], c/c o art. 698[5], ambos do novo CPC, intime-se[6] novamente o Ministério Público para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Com a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para análise de conhecimento do seu conteúdo.

João Pessoa, 8 de janeiro de 2025.

Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] Princípio processual da efetividade segundo CHIOVENDA: “Dar, quanto seja possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha o direito de obter”. “A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social.

Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (BARROSO, Luis Roberto.

O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira.

Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 77). [2] Art. 228.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. [3] Art. 270.

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único.

Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [4] Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz. [5] Art. 698.

Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. [6] "O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste" (RSTJ 43/227, Bol.

AASP 1.785/100).
19/08/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 04:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:26

Juntada de Informações
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:12

Juntada de Ofício
11/06/2025 21:47

Determinada diligência
27/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:35

Juntada de Informações
21/01/2025 21:25

Juntada de Informações
14/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:26

Juntada de Carta precatória
13/01/2025 12:06

Determinada diligência
17/12/2024 08:09

Conclusos para decisão
15/12/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2024 11:15

Determinada diligência
10/12/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA MARIA DE ARAUJO LEITE - CPF: *31.***.*10-53 (AUTOR).
10/12/2024 03:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 03:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802054-16.2020.8.15.0161

Marili Pereira do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Genivando da Costa Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0801593-45.2025.8.15.0201

Victor Gabriel Barbosa de Lima

Joseane Andre da Silva

Advogado: Givaldo Soares de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0802054-16.2020.8.15.0161

Marili Pereira do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0801971-98.2025.8.15.0201

Andre Nogueira da Silva

Municipio de Inga

Advogado: Gustavo Goncalves Garcia de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0801243-61.2024.8.15.0211

Eriosvaldo Dias da Silva

Lucilene Dias da Silva

Advogado: Samuel Timoteo Prudencio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2024 20:41

Exibir Processo