TJPB - 0809117-40.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0809117-40.2025.8.15.0251 AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

REU: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. promoveu a presente ação de busca e apreensão contra JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS, ambos devidamente qualificados, para reaver o veículo alienado fiduciariamente, diante do inadimplemento do promovido.

O requerente instruiu a inicial com os documentos.

Em despacho, esta magistrada determinou a comprovação da mora, tendo sido informado que a notificação extrajudicial, ainda que não recebido pelo devedor, deve ser entendido como fator constitutivo da mora.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

A ação de busca e apreensão, fulcrada no Decreto-Lei 911/69 (nova redação dada pela Lei 10.931/04), tem por objeto a recuperação do veículo (bem móvel) por parte do credor-alienante, para que satisfaça seu crédito com o produto da venda do objeto ou o pagamento do débito pela parte promovente.

Para o ajuizamento de ação dessa natureza, a comprovação da mora é imprescindível, conforme súmula 72 do STJ.

Para melhor entendimento, transcrevo a súmula: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Não existindo essa prova, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO LEI 911/69.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SÚMULA 72 STJ.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

RECURSO CONTRÁRIO À SÚMULA STJ.

ART. 932, CPC/15.

Nos termos da lei processual, recebido o recurso no tribunal e distribuído ao relator, este deverá negar provimento caso seja contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (art. 932, IV, a, CPC/15).

A Súmula nº 72 STJ prescreve que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Na ação de busca e apreensão, com base no Dec.

Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor é exigida tanto para o ajuizamento da demanda, como para o deferimento de medida liminar, sendo certo que a ausência de sua comprovação nos autos conduz à extinção do feito. (TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.20.000388-7/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020).

Nestes termos, a constituição do devedor fiduciário em mora é conditio sine qua non para a presente ação, devendo, por isso mesmo, ser enfrentada preliminarmente, pois a sua ausência inviabiliza o processamento do feito.

Na hipótese dos autos, constata-se que o documento de ID 121053063, usado no intuito de constituir o devedor em mora, não foi entregue ao destinatário.

Note-se que o endereço constante no contrato de ID 121053058 (Rua José Salviano, n. 1, Centro, Malta/PB, CEP 58713-000) é diverso daquele indicado na notificação extrajudicial (Rua José Salviano, n. 1, Novo Horizonte, Patos/PB, CEP 58700-000).

Ressoa, portanto, imprestável à finalidade a que se propõe.

Vale ressaltar que o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui automaticamente o devedor em mora, todavia, tal circunstância não afasta a obrigação do credor comprovar que notificou o devedor como determina o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/691.

DISPOSITIVO Destarte, torna-se plenamente inviável a pretensão da parte suplicante em requerer que, mediante sentença, seja consolidada a posse e a propriedade do veículo objeto do contrato em disceptação.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL.

Custas antecipadas.

Sem condenação em honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1Não se pode confundir a constituição em mora, que se opera de pleno direito, com a notificação ao devedor, nos termos preconizados no art. 2º, §2º, do Dec.-lei 911/1969. (JÚNIOR, Joel Dias Figueira.

Ação de Busca e Apreensão em propriedade fiduciária.

Editora Revista dos Tribunais 2005, p. 52)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0809117-40.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que a notificação extrajudicial juntada no evento ID Num. 121053063 não comprova da mora, como exige o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, porquanto a correspondência foi devolvida com a informação de que não foi entregue por "não procurado".

Sabe-se que a ação de busca e apreensão somente é cabível quando comprovada a relação contratual, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor fiduciante, pelo que, se não atendidos tais pressupostos legais, é possível a sumária extinção do processo, sem resolução de mérito.

Pela exegese do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora em que incorre o devedor deve "ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Por sua vez, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Desse modo, a comprovação da mora traduz-se, no caso, em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Por ser assim, cabe ao credor-fiduciário, quando da constituição em mora do devedor, agir de forma que este seja regularmente notificado, possibilitando-lhe oportunidade para purgar a mora.

E nem se alegue que o endereço constante do contrato é o mesmo para o qual foi enviada a carta devolvida, pois, se a instituição financeira tivesse realizado o cadastro regular do devedor, inclusive com a exigência de comprovante de residência, certamente não teria assumido o risco de registrar erroneamente ou de forma incompleta o endereço da residência do contratante.

Ademais, frustrada a notificação extrajudicial do devedor por meio de carta, permite-se ao credor, para satisfazer a exigência procedimental em apreço, valer-se do protesto do título, cabível a intimação do devedor por edital nos termos do artigo 15 da Lei 9.492/97.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comprovar a mora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da liminar e extinção do feito sem exame do mérito.

Recolha-se as custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito