TJPB - 0803670-06.2024.8.15.0381
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itabaiana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:07
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 00:07
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 00:07
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 00:07
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 00:07
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N. 0803670-06.2024.8.15.0381 [Direito de Imagem] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por Francisco de Assis Quirino de Oliveira contra Banco Pan, versando sobre direito de imagem, no valor da causa de R$ 5.000,00.
Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 10h00min, na modalidade virtual/híbrida, conforme certificado nos autos às 10h22min do mesmo dia, disponibilizando-se o link https://us02web.zoom.us/j/*18.***.*95-58.
Realizada a solenidade no horário designado, verificou-se a presença do autor e de seu procurador, bem como a ausência da parte promovida Banco Pan, razão pela qual foi determinada a conclusão dos autos para sentença.
Posteriormente, o réu Banco Pan apresentou pedido de remarcação da audiência com afastamento do pedido de revelia, alegando que no dia e horário marcados para a audiência de conciliação, fez-se representar por preposto, tentando logar no link da sala de audiência virtual inicialmente disponibilizado (https://us02web.zoom.us/j/*39.***.*16-45 - ID 114234068), mas não foi admitido seu ingresso na sala de audiências.
Sustenta que às 10h52min, ao acessar novamente o processo para verificar eventuais alterações, percebeu que às 10h22min (22 minutos após o horário designado para a audiência), foi certificado informando novo link de acesso, não havendo tempo hábil para verificação.
A parte requerida juntou documentos comprobatórios das tentativas de acesso à sala virtual, bem como registros de chamadas telefônicas realizadas ao fórum na tentativa de contato. É o relatório.
Passo a decidir.
A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que a parte requerida efetivamente tentou participar da audiência no horário designado, utilizando o link inicialmente disponibilizado nos autos.
A alteração do link de acesso às 10h22min, ou seja, 22 minutos após o início da solenidade, impossibilitou o comparecimento tempestivo da parte, configurando circunstância excepcional que justifica o afastamento da presunção de revelia.
O princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que seja assegurada às partes a efetiva possibilidade de participação no processo.
No presente caso, a falha na comunicação do link correto para acesso à audiência virtual constituiu óbice intransponível à participação da parte requerida.
Ademais, os documentos juntados comprovam as diversas tentativas de contato com a comarca, demonstrando a boa-fé processual da parte requerida e seu interesse em participar da solenidade.
Com base na análise dos documentos acostados aos autos e considerando os princípios norteadores do processo civil, DEFIRO o pedido formulado pelo réu Banco Pan.
Assim, tendo em vista a demonstração cabal de que a ausência decorreu de circunstância alheia à vontade da parte e considerando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO: 1.
O afastamento da presunção de revelia do réu Banco Pan; 2.
A remarcação da audiência para DEPOIMENTO PESSOAL do autor o dia 30/10/2025 às 10h00, possibilitando as partes ingressarem através do link: https://us02web.zoom.us/j/*39.***.*16-45. 3.
A intimação de ambas as partes para a nova data da audiência, com a devida antecedência; 4.
Que a nova audiência seja realizada na modalidade virtual/híbrida, observando-se rigorosamente os procedimentos para disponibilização tempestiva e correta do link de acesso.
Intime-se.
CUMPRA-SE.
ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito -
19/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 12:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2025 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
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04/08/2025 21:34
Determinada diligência
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04/08/2025 21:34
Deferido o pedido de
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22/07/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 12:37
Retificado o movimento Conclusos para decisão
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16/07/2025 10:56
Conclusos para decisão
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10/07/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 11:25
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2025 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
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10/07/2025 10:22
Juntada de Certidão
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10/07/2025 08:27
Juntada de Petição de outros documentos
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29/06/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 14:11
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2025 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
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09/06/2025 14:09
Juntada de Certidão
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09/06/2025 14:05
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2025 10:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
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09/06/2025 14:04
Recebidos os autos do CEJUSC
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22/05/2025 16:42
Recebidos os autos.
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22/05/2025 16:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
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31/03/2025 10:24
Recebidos os autos do CEJUSC
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31/03/2025 10:24
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/03/2025 10:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
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31/03/2025 10:04
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/02/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:12
Juntada de Certidão
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24/01/2025 11:34
Recebidos os autos.
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24/01/2025 11:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
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19/12/2024 08:46
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2025 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
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22/11/2024 10:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2024 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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