22/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800318-28.2023.8.15.0461 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARINALDO RODRIGUES MARQUES REU: TERCEIROS INTERESSADOS SENTENÇA Vistos, etc...

MARIA ELIZABETH MARQUES DA SILVA SANTOS e MARINALDO RODRIGUES MARQUES, qualificados na inicial, através de profissional constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente Ação de Usucapião, objetivando adquirir o título do imóvel usucapiendo, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na proemial.

Juntaram documentos, dentre estes o “croqui” do imóvel, ID 70975262.

Citadas as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal estas não impugnaram ou contestaram a ação.

Assim como eventuais proprietários, herdeiros ou sucessores da Sra.

Severina Eulina Costa de Araújo e interessados ausentes, incertos ou desconhecidos.

Durante a instrução, foram inquiridos a postulante e as suas testemunhas.

Instado a pronunciamento, o Representante do Ministério Público emitiu cota pela não intervenção. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário.

O usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais como usufruto, uso, habitação e servidões prediais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.

O art. 1.238 do Código Civil, assim se expressa: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Os autores demonstraram que estão na posse do imóvel por prazo superior ao exigido pela lei e que sempre o tiveram com ânimo de proprietários, ou seja, como seu e que nunca sofreram contestação na posse, sendo portanto, esta mansa, pacifica e de boa fé.

Citadas as Fazendas Pública Municipal, Estadual e Federal, isto em atendimento ao preceito estabelecido no §3º, do art. 183 da CF, que não admite a usucapião de terras de imóveis públicos.

Estas não impugnaram e nem contestaram a ação.

Também não contestaram eventuais proprietários, herdeiros ou sucessores da Sra.

Severina Eulina Costa de Araújo e interessados ausentes, incertos ou desconhecidos.

A prova testemunhal carreada aos autos, demonstra que os promoventes são tidos como proprietários do imóvel usucapiendo, bem como, assim são respeitados.

De modo que os fatos elencados na exordial restaram provados e a postulante preenche os requisitos legais para permitir o julgamento pela procedência da demanda.

ISTO POSTO, com base no art. 1.238 do Código Civil, em harmonia com o parecer do Órgão Ministerial, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Usucapião Extraordinário, para declarar como declarado tenho o domínio dos promoventes, MARIA ELIZABETH MARQUES DA SILVA SANTOS e MARINALDO RODRIGUES MARQUES, sobre o imóvel descrito na inicial, um terreno localizado no Loteamento Manoel Gomes de Araújo, lote 4, Quadra H, Solânea-PB, com área total de 300m² (trezentos metros quadrados) sendo 10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundos, limitando-se ao Norte com a Rua Cirilo da Costa Maranhão, ao sul com Av.

Projetada C, ao Leste com Avenida Projetada D e Oeste com o Avenida Projetada E, conforme documento de ID 70974471 e planta baixa de ID 70975262.

Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóvel desta comarca.

Custas pela parte promovente.

Transitada em julgado a presente decisão, após as demais formalidades de estilos, arquive-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
20/08/2025 10:39

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:03

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 09:00 Vara Única de Solânea.
29/05/2025 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 09:00 Vara Única de Solânea.
13/02/2025 13:34

Juntada de Informações
30/01/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/01/2025 08:30 Vara Única de Solânea.
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/01/2025 08:30 Vara Única de Solânea.
10/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/09/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
09/09/2024 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
08/08/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2024 10:15 Vara Única de Solânea.
29/07/2024 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/07/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:43

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/07/2024 10:15 Vara Única de Solânea.
07/05/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/05/2024 18:52

Juntada de Petição de cota
06/03/2024 11:04

Juntada de Petição de resposta
06/03/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:50

Decretada a revelia
25/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/10/2023 07:30

Juntada de documento de comprovação
24/10/2023 01:47

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/09/2023 16:03

Publicado Edital em 21/09/2023.
25/09/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:31

Expedição de Edital.
19/09/2023 12:10

Expedição de Mandado.
04/07/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:34

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cota • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803294-03.2024.8.15.0031

Darci Brito Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0800351-26.2025.8.15.0371

Adalice Maria de Sousa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Pedro Lucas Alencar da Silveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0801371-17.2025.8.15.0221

Francisca Maria da Conceicao

Banco Bmg SA

Advogado: Andrea Arruda Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0875585-08.2024.8.15.2001

Thomas Campello Soares de Araujo

Wmb Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0875585-08.2024.8.15.2001

Thomas Campello Soares de Araujo

Wmb Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Thomas Campello Soares de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 19:19

Exibir Processo