27/08/2025 00:20

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801436-72.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC).

Nota-se que a autora é uma pessoa analfabeta, devendo o instrumento de mandato ser acompanhado dos documentos de identificação daquele(a) que assinou à rogo e daqueles(as) que subscreveram enquanto testemunhas.

Por fim, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) sanar o vício de representação, devendo sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1°, inc.

I, CPC) sanar a irregularidade de representação, acostando instrumento de mandato conferindo poderes aos causídicos subscritores da exordial, assinado à rogo e na presença de duas testemunhas, com anexo do documento de identificação destes; ii) juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
25/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2025 12:17

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA HERCULANO DA SILVA - CPF: *37.***.*16-61 (AUTOR).
03/05/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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