28/08/2025 21:58

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0848827-31.2020.815.2001 RECORRENTE: Banco Santander (Brasil) S.A.

ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) RECORRIDO: Cláudio Celso da Costa Patrício ADVOGADO: Michel de Moura Dantas (OAB/PB nº 21.938) Vistos, etc.

Das razões do apelo excepcional, verifica-se que a recorrente aduz questão sobre tarifas e encargos em demanda anterior impedir, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Em decisão proferida em 27/06/2024, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afetou, ao julgamento da 2ª Seção do STJ, o REsp 2145391 / PB (Tema 1268), determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em que se discutia se é cabível o pleito em nova demanda. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pelo Ministro acerca da controvérsia: “(...) Ante esse cenário de multiplicidade recursal e ante o risco de formação de teses vinculantes contraditórias pelos Tribunais estaduais, entendo que cabe ao STJ, na condição de Corte de Vértice do sistema de precedentes, exercer, desde já, a sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, valendo-se o rito dos recursos repetitivos para atender manter a jurisprudência "estável, íntegra e coerente", nos termos do art. 926 do CPC/2015. (...) Por fim, quanto à suspensão de processos, entendo que a suspensão dos REsp e AREsp em segunda instância e no STJ é suficiente para permitir a posterior aplicação uniforme da tese a ser fixada.

Ante o exposto, voto no sentido de AFETAR o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, para firmar tese a respeito da seguinte questão federal: Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. (original sem destaque) Verifica-se, portanto, a existência de determinação de suspensão dos processos que discutem tal temática, como é o caso dos presentes autos.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/20151, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1268, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Des João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba . [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
22/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1268
05/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:12

Juntada de Decisão
06/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:17

Decorrido prazo de Banco Santander Banespa S/A em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:17

Decorrido prazo de Banco Santander Banespa S/A em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:57

Recurso especial admitido
16/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:31

Juntada de Petição de cota
10/11/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 01/11/2022 23:59.
27/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:42

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 00:30

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 16:19

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:36

Juntada de Documento de Comprovação
23/04/2022 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:48

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:27

Conhecido o recurso de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO - CPF: *27.***.*38-02 (APELANTE) e provido
25/02/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
19/10/2021 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 09:15

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:51

Juntada de Petição de parecer
24/09/2021 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 20:34

Conclusos para despacho
11/08/2021 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
11/08/2021 20:34

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/08/2021 10:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO CELSO DA COSTA PATRICIO em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
02/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:34

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
12/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
12/04/2021 07:12

Juntada de Petição de cota
05/04/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 13:51

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:51

Juntada de Certidão
28/01/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/01/2021 22:03

Recebidos os autos
27/01/2021 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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