09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0823450-87.2022.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: ADICIONAL DE INATIVIDADE RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADVOGADA: BELA.

VÂNIA DE FARIAS CASTRO, OAB/PB 5.653) RECORRIDO: ODON BEZERRA LEITE (ADVOGADA: BELA.

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS – RECURSO DA PROMOVIDA – LEIS ESTADUAIS (LC Nº 50/2003 E LEI Nº 9.703/2012) – IRDR-13 DO TJPB – CONGELAMENTO QUE NÃO ALCANÇA O ADICIONAL DE INATIVIDADE – PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33143411 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 33143573 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 33143575 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995).

Ressalto que quanto ao termo inicial dos juros de mora, não se trata de ação de repetição de indébito tributário, pelo que impossível a incidência do enunciado da Súmula 188/STJ.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

POSTULAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

PEDIDO DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO. - Considerando que a própria Administração reconheceu o direito da autora à revisão de seu benefício previdenciário, com a atualização da parcela referente à gratificação de estímulo à docência, evidenciando o pagamento dos proventos a menor, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito autoral à percepção das diferenças previdenciárias – as quais serão apuradas em sede de liquidação de sentença – considerando o lustro prescricional delimitado na sentença. - Por não se tratar de ação de repetição de indébito tributário, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 188 do STJ, a qual estabelece que os juros moratórios nesses casos fluem a partir do trânsito em julgado” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0004833-93.2014.8.15.2001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, juntado em 24/06/2021).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
28/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
15/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:25

Recebidos os autos
18/02/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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