TJPB - 0057157-60.2014.8.15.2001

1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDOLFO DE HOLANDA COSTA

CPF *59.***.*33-49

Advogados

IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES

OAB: 14564/PB

CPF *58.***.*52-54

Polo Passivo

Partes

NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO

CPF *41.***.*87-04

Advogados

ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 14468/PB

CPF *57.***.*44-93

VAGNER MARINHO DE PONTES

OAB: 15269/PB

CPF *55.***.*00-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO em 21/06/2024 23:59.

  • 08/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de LINDOLFO DE HOLANDA COSTA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO em 07/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 00:03

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

    PROCESSO N. 0057157-60.2014.8.15.2001 [Cheque, Nota Promissória].

    EXEQUENTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA.

    EXECUTADO: NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO.

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de impugnação de valores bloqueados, sob argumento da garantia constitucional da impenhorabilidade de salários.

    O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’.

    Pois bem.

    A legislação processual em vigor retirou, conforme entendimento do próprio STJ, a impenhorabilidade dos “salários” com a proteção absoluta, porém continuou garantindo ao devedor a manutenção das suas necessidades básicas.

    Nesse sentido, observo que, em petição id 80138571, restou demonstrado especificamente que os valores em conta eram próprios de contrapartida do trabalho, bem como o autor não apresentou outros documentos que comprovassem o contrário, sendo, pois, ao meu entender, originada a quantia, do fruto de depósitos dos valores provindos de salário, soldo ou remuneração.

    Logo, defiro o pedido do executado, e afastando o bloqueio dos valores realizados via sistema sisbajud.

    Arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso o autor apresente pedido diverso da penhora online frustrada.

    Publique-se.

    Intime-se. .

    JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

    JUIZ DE DIREITO

  • 13/11/2023 05:13

    Determinado o arquivamento

  • 13/11/2023 05:13

    Julgada procedente a impugnação à execução de NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO - CPF: *41.***.*87-04 (EXECUTADO)

  • 11/10/2023 07:31

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 22:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/10/2023 01:22

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Sobre a penhora online, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

  • 29/09/2023 08:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2023 08:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/09/2023 06:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 06:53

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 11:35

    Determinado o arquivamento

  • 12/07/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 02:47

    Decorrido prazo de LINDOLFO DE HOLANDA COSTA em 27/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:33

    Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:46

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2023 21:59

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2023 15:07

    Deferido o pedido de

  • 14/03/2023 07:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 10:41

    Determinado o arquivamento

  • 15/02/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 09:29

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2023 09:28

    Deferido o pedido de

  • 18/01/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 07:48

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 11:09

    Determinado o arquivamento

  • 10/10/2022 11:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/10/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 12:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/08/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 06:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 06:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:25

    Outras Decisões

  • 26/07/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 06:48

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2022 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 13/05/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 09:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 07:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 05:24

    Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 10/02/2022 23:59:59.

  • 24/01/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 09:36

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/11/2021 01:14

    Decorrido prazo de NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO em 24/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 17:23

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 22:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/04/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 14:16

    Outras Decisões

  • 25/03/2021 09:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2021 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:03

    Outras Decisões

  • 02/02/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2020 13:00

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/09/2020 16:34

    Juntada de

  • 01/09/2020 11:45

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2020 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2020 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2020 08:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 08:08

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 31/05/2020 20:27

    Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 31/05/2020 16:06

    Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 10/04/2020 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2020 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 14/11/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2019 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 13:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/10/2019 04:43

    Decorrido prazo de IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES em 01/10/2019 23:59:59.

  • 06/10/2019 04:43

    Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 01/10/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 15:22

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 08/08/2019 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2019 01:51

    Decorrido prazo de NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO em 31/07/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/04/2019 15:21

    Processo migrado para o PJe

  • 28/03/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 28: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 28/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 88/19

  • 28/03/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 03/2019 11:37 TJESA25

  • 27/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 03/2019 REGISTRO VIRTUAL,INTEIRO TEOR

  • 18/03/2019 00:00

    Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 03/2019 REGISTRAR E INTIMAR

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P008122182001 17:54:53 LINDOLF

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 02/2018

  • 27/02/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2018 P008122182001 13:11:10 LINDOLF

  • 25/01/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 23/10

  • 24/01/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2018

  • 24/08/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2017

  • 24/08/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017

  • 05/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017

  • 05/06/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2017

  • 24/11/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016

  • 18/07/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2016 D030206162001 10:11:43 001

  • 18/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 P046131162001 10:11:43 NIZALTA

  • 18/07/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2016

  • 08/06/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 P046131162001 14:58:05 NIZALTA

  • 18/05/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 05/2016 NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO

  • 29/03/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2016

  • 19/02/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2016 P072028152001 08:59:54 LINDOLF

  • 11/09/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 P072028152001 12:19:29 LINDOLF

  • 29/07/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015

  • 29/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2015

  • 29/06/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P010146152001 15:29:23 LINDOLF

  • 09/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015

  • 05/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2014

  • 19/12/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014 MANDADO-SE

  • 05/12/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 12/2014 SEM DEFERIMENTO DE GRATUIDADE

  • 05/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

  • 29/09/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 DESIGNE-SE SUMARIO

  • 15/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014

  • 09/09/2014 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 09/2014 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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