10/09/2025 14:21

Decorrido prazo de CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:21

Decorrido prazo de ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0814024-32.2025.8.15.0001 [Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. - Nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. - A prorrogação ou não do contrato passa pela avaliação discricionária da Administração, tanto que consta no contrato a prorrogação é uma faculdade administrativa, sendo defeso ao Judiciário se imiscuir na esfera de conveniência e oportunidade da administração pública e determinar que a UEPB prorrogue o contrato firmado com a autora, na medida em que não existe nenhum dispositivo legal tornando obrigatório o ato, mas apenas faculta, de acordo com a necessidade e observados os critérios de conveniência e oportunidade. - Segurança denegada.

Vistos, etc...

Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ALANNA ALÉSSIA RODRIGUES PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos, representado por seu advogado, devidamente constituído, contra suposto ato ilegal praticado pela autoridade dita como coatora REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, partes qualificadas nos autos.

Assevera o impetrante que foi contratada pela UEPB como Professora Substituta, nos moldes da Lei Estadual nº 8.441/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.700/2008.

Alega que o contrato firmado previa expressamente a possibilidade de PRORROGAÇÃO, desde que respeitado o limite temporal de até 24 meses, conforme legislação vigente, mas que a autoridade coatora se recusou a deferir a prorrogação.

Segundo a impetrante, “a negativa da prorrogação viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, e pode acarretar grave prejuízo à Impetrante, que ficará privada de seu sustento sem qualquer justa causa”.

Juntou documentos.

Informações (id.).

Parecer ministerial pelo indeferimento É o breve relatório.

DECIDO: Inicialmente, cumpre consignar que, a Constituição Federal, no seu art. 5°, XXXV, proclama com termos peremptórios: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O texto demonstra claramente a intenção do Constituinte: o exame do Judiciário, para a proteção dos direitos, não seria apenas para reprimir o ato lesivo já praticado, mas assegurar a proteção do direito ameaçado.

Com efeito, em consonância com o disposto no art. 1° da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Na presente ação, a parte impetrante discute suposto ato ilegal da parte impetrada em não proceder com a prorrogação do contrato nº 0144/2024.

De acordo com o referido contrato, a impetrante foi contratada para prestar serviço junto a UEPB por excepcional interesse público, na função de Professora Substitua junto ao Departamento de Ciências Jurídicas.

Sobre a vigência e prorrogação, a cláusula sexta diz o seguinte: “O presente contrato terá duração de 12 meses, iniciando-se em 17 de abril de 2024, chegando ao término de sua vigência em 17 de abril de 2025.

Parágrafo Primeiro.

Encerrado o período letivo correspondente à vigência descrita acima, o presente contrato chegará ao seu término, podendo ser prorrogado nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 8.441/2007, desde que, dentro do período de vigência do Processo Seletivo correspondente, plenamente justificado pelo Departamento a que estava vinculado”.

Pois bem.

A regra geral para o ingresso no serviço público é a admissão mediante concurso público conforme a Constituição Federal, art. 37, II.

As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme dispõe a própria Carta em seu art. 37, IX.

Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.

No caso em tela, a vigência do contrato entabulado entre as parte tinha previsão de vigência de 12 meses, com término em 7 de abril do corrente ano, podendo ser prorrogado nos termos do art. 38 da Lei Estadual 8.44/2007, que diz o seguinte: Art. 38.

Poderá haver contratação de professor substituto, em Tempo Parcial ou Integral, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 12 (doze) meses, para substituições eventuais de docentes da Carreira do Magistério.

De acordo com o documento acostado no id. 111256684, o encerramento do contrato foi em decorrência de “Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 0825584- 08.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba”, onde foi concedida medida cautelar para “suspender a eficácia do §4°, do Art. 38, da Lei nº 8.441/2007, com redação alterada pela Lei nº 8.700/2008, do Estado da Paraíba e tendo em vista que a decisão produz efeitos “ex nunc”, preservando a validade dos contratos já firmados e em andamento, até suas respectivas datas de término, sem possibilidade de renovação”.

Por mais que a impetrante não esteja enquadrada na situação do § 4º do art. 38, temos que a prorrogação ou não do contrato passa pela avaliação discricionária da Administração, tanto que consta no contrato que a prorrogação é uma faculdade administrativa.

Por outro lado, por mais que o contrato tenha sido encerrado por uma interpretação, em tese, equivocada de uma decisão judicial, a Administração não demonstrou nenhum interesse em usar da faculdade de prorrogar a contratação, vindo a informar (id. 113156228, fls. 4) que “A interpretação supostamente equivocada da decisão judicial que proibiu as recontratações da UEPB não torna compulsória a prorrogação do impetrante, permanecendo o referido ato administrativo no campo da discricionariedade do gestor público”.

Importa ressaltar que é defeso ao Judiciário se imiscuir na esfera da conveniência e oportunidade da administração pública e determinar que a UEPB prorrogue o contrato firmado com a autora, na medida em que não existe nenhum dispositivo legal tornando obrigatório o ato, mas apenas faculta, de acordo com a necessidade e observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Do exposto, DEIXO DE CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO SE SEU MÉRITO.

Sem honorários.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
15/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:33

Denegada a Segurança a ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA - CPF: *13.***.*42-16 (IMPETRANTE)
12/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
09/08/2025 12:54

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:37

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:37

Decorrido prazo de REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 02:07

Decorrido prazo de ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 05:11

Decorrido prazo de ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:40

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 19:38

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:26

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2025 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA - CPF: *13.***.*42-16 (IMPETRANTE).
19/04/2025 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800557-27.2024.8.15.0031

Banco Bradesco

Maria das Dores Henrique da Silva

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0808125-67.2025.8.15.2001

Jaqueline Pereira do Nascimento

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Francisco das Chagas Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0800557-27.2024.8.15.0031

Maria das Dores Henrique da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0806884-15.2023.8.15.0001

Jose Fernandes Vieira Junior

Paraiba Previdencia Pbprev

Advogado: Jose Fernandes Vieira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0800394-62.2025.8.15.0241

Delegacia do Municipio de Camalau

Jose Willian Ferreira de Lima

Advogado: Itallo Romao Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 13:54

Exibir Processo