TJPB - 0815375-43.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0815375-43.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por FRANCISCA GOMES DA SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO), C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO por si movida contra o BANCO BRADESCO S.A.

Na decisão agravada, o magistrado a quo deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária requerida initio litis, por entender que a agravante não comprovou ser beneficiária integral da isenção de custas judiciais, reduzindo o valor para R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais.

Inconformada com o provimento jurisdicional em comento, recorre a autora, aduzindo, em suma, que percebe apenas benefício previdenciário para subsistência, não possuindo condições econômicas para arcar com as custas processuais determinadas pelo magistrado.

Afirma que o Juízo a quo não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar a presunção que recai sobre pudesse afastar a presunção que recai sobre unção que recai sobre a agravante.

Assevera, ainda, que apesar da redução feita pelo magistrado a quo, o valor das custas processuais comprometem sua subsistência.

Aduz, outrossim, que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, eis que a probabilidade do direito pretendido resta evidenciado ante os históricos de créditos anexos aos autos principais, bem como sustenta que o processo a quo será extinto sem resolução do mérito, não aguardando o julgamento do presente recurso.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, determinando ao juízo de base que dê o regular andamento ao processo, e que seja deferido o benefício da justiça gratuita a agravante em sua integralidade. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é imperioso salientar que esta corte é competente para julgar o recurso ora analisado, conforme art.1016, caput do CPC.

Pois bem.

Para fins de averiguar a antecipação de tutela pretendida, deve-se observar os mesmos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300, do CPC: “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse mesmo sentido apregoa a abalizada opinião dos processualistas pátrios Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 1075), para quem: “O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni juris), deve dar efeito suspensivo ao agravo”.

O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos.

A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos.

Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida.

De início, cumpre adiantar que a tutela antecipada deve ser concedida.

A esse respeito, cumpre apontar que a parte agravante ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA (DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO), C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, postulando o benefício da justiça gratuita, a qual, conforme relatado, foi deferido parcialmente pelo magistrado de primeira instância, reduzindo as custas processuais para R$ 50, 00 (cinquenta reais) e facultando a agravante de pagá-las em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, conforme ID 117137579.

A esse respeito, registre-se que, nos termos do caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo tal instituto corolário da garantia constitucional do Acesso à Justiça, haja vista buscar combater, à evidência, os obstáculos ao recurso ao Poder Judiciário por quem não detém renda capaz de custear o processo.

Na esteira de tal entendimento, cumpre apontar que o autora possui condição financeira incompatível com as custas e as despesas processuais, mormente ao se vislumbrar nos documentos acostados aos autos, que é beneficiária do INSS, tendo percebido R$ 1.518, 00 (mil quinhentos e dezoito centavos) em janeiro de 2025, ID 115267165, pág 4, o que permite entender, ao menos neste momento, que a parte insurgente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas, sem prejuízo do seu sustento.

Registre-se, por necessário, que não se exige da parte requerente que esteja em estado de penúria para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bastando que demonstre que é impossível pagar as custas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência ou de sua família.

Tal entendimento é perfilhado também por esta Quarta Câmara Cível, conforme se observa do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

POSTULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 1.060/50.

SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

REFORMA DO DECISUM SINGULAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 557, 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO. - Em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, só podendo o Juiz indeferir o pedido, se houver fundadas razões, conforme dispõe o art. 5º, da citada Lei nº 1.060/50.[...]” (TJPB - 20132343620148150000, Relator Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. em 12-05-2015).

Sob tal ótica, penso que a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita integralmente, o que não impede que em momento posterior possa tal pretensão ser afastada por substrato probatório contundente.

Em razão de todo o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela recursal, determinando que o magistrado a quo defira integralmente os benefícios da gratuidade judiciária a Sra.

FRANCISCA GOMES DA SILVA.

Intimem-se.

João Pessoa, em 12 de agosto de 2025.

Des.ª Túlia Gomes de Souza Neves Relatora