03/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843804-85.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, vê-se que o cerne da questão versa sobre a instalação de redes de alta tensão para condução de energia elétrica que passam pelo imóvel do promovente, assim, é inegável que a promovida seja responsável por reparação decorrente de tais fatos.

A responsabilidade civil da CHESF é objetiva, baseada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que prevê que prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros sem a necessidade de comprovar culpa.

A perícia judicial é um elemento central para apurar os fatos e quantificar os danos em ações judiciais contra a CHESF, auxiliando na tomada de decisão do juiz e servindo como base para a fixação da responsabilidade e do valor da indenização, como se vê em casos que tratam de danos materiais e morais.

Desse modo, este Juízo corrigiu o erro material da decisão que nomeou o perito, haja vista entender que se trata de responsabilidade da parte promovida o custeio dos honorários periciais (ID 109132669), conforme fundamentado no entendimento que tal custeio da perícia técnica necessária para atribuição do valor da indenização pela servidão, é, de fato, ônus da empresa promovida, na condição de expropriante, que deve adiantar os honorários periciais, tendo em vista que a perícia constitui requisito necessário à fixação da indenização, não se olvidando que carrear ao promovente o adiantamento dos honorários é agravar, por certo, o ônus da indenização.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento da parte promovida, determinando que a mesma cumpra a decisão de ID 109132669, integralmente no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
25/08/2025 08:27

Indeferido o pedido de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CNPJ: 33.***.***/0001-16 (REU)
26/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 23:56

Outras Decisões
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de GIULIANA SOARES VARELA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 02:06

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:24

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:38

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:29

Expedição de Mandado.
16/01/2025 21:03

Nomeado perito
10/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2024 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/09/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:26

Recebidos os autos.
23/09/2024 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 15:16

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:03

Juntada de Informações
13/05/2024 08:02

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2024 08:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/09/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
13/05/2024 08:01

Recebidos os autos.
13/05/2024 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
12/05/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/03/2024 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 07:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/02/2024 21:38

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:39

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a ADRIANO MEIRELE BARBOSA - CPF: *14.***.*84-32 (AUTOR)
22/01/2024 17:19

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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