09/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805700-95.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Analisando a petição inicial, verifiquei que tem conteúdo vago e genérico e não se identifica com clareza a legitimidade passiva e a causa de pedir, prejudicando os pedidos, que findam por parecerem ilógicos.

A autora reclama de descontos diretos em folha de pagamento e aduz ter entrado em contato com a Instituição financeira beneficiária daqueles, mas não explica qual o produto bancário os originou.

Há um mero "print" com projeção de três descontos futuros, sem identificação do beneficiário da cifra, ou ainda, de que será a autora de fato debitada, tornando ilógico o pedido de restituição de indébito, não só porque não há comprovação de pagamento, mas também porque a suposta cobrança está no porvir.

Há, ainda, pedido de liminar para suspensão de descontos, sem indicação de contrato mensalmente seriado.

Desta feita, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial suprindo os seguintes pontos, sob pena DE INDEFERIMENTO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: a) individualizar o contrato objurgado, indicando seu número, quantidade de parcelas, data de início e fim dos descontos, valor das parcelas e quantas já foram pagas, atualizando, por via de consequência, o valor da causa; a.1) acaso trate-se de empréstimo consignado, informar o valor liberado e se este aportou em conta bancária; b) demonstrar, documentalmente, que os descontos continuam ocorrendo.

Gizo que não há hipossuficiência da parte autora na obtenção de tais elementos, visto que beneficiária do INSS, assim, as informações acerca do contrato encontram-se disponíveis, não só em aplicativo, como em qualquer posto da Autarquia, em documentações denominadas "extratos de empréstimos consignados" e "histórico de créditos".

Havendo silêncio, autos às Juízas Leigas, ao reverso, conclusos urgente.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
22/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/08/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813516-97.2025.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Natanael Galdino do Nascimento

Advogado: Augusto Cesar Rodriguez Alexandre

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0840731-27.2020.8.15.2001

Fernanda Feliciano Araujo

Autarquia Especial de Limpeza Urbana-Eml...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0818988-68.2025.8.15.0001

Antonio de Almeida Silva

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Lucas Salles Lins de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0834736-57.2025.8.15.2001

Paulo Antonio Francisco

Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0809998-79.2024.8.15.0371

Raimundo Alves Martins

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Paloma Braga dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 09:27

Exibir Processo