03/09/2025 08:35

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 00:23

Publicado Edital em 28/08/2025.
28/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0813886-07.2021.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça, Injúria, Contra a Mulher, Dano] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: ROMILSON DO NASCIMENTO ALMEIDA (T) EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 5ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PROCESSO: 0813886-07.2021.8.15.0001.

PRAZO 60 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) RÉU: ROMILSON DO NASCIMENTO ALMEIDA, brasileiro, serralheiro, natural de Campina Grande/PB, nascido aos 27/04/1990, RG nº 3.311.864, CPF n. *15.***.*44-09, filho de Adilson Eloi de Almeida e Francisca Rejane do Nascimento, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move, para INTIMÁ-LO(as) da sentença condenatória cuja parte dispositiva transcrevo: "Posto isto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para, em consequência, condenar o acusado ROMILSON DO NASCIMENTO ALMEIDA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelos arts. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro.".

Assim, fixo a pena base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, que se torna definitiva em virtude de inexistência de agravantes e atenuantes ou causa de aumento e diminuição de pena.

Considerando o teor do art. 33, 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO.

Apesar da pena privativa de liberdade cominada ter sido inferior a quatro anos, deixo de substituí-la em razão do crime ter sido praticado com violência à pessoa.

Atendidos os requisitos elencados no art. 77, do Código Penal, concedo à ré o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Em caso de não aceitação das condições impostas, deverá o condenado cumprir a pena na forma acima estabelecida.

Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do apenado (art. 15, III, CF).

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade..E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Paulo Sandro Gomes de Lacerda, Juiz de Direito.
26/08/2025 07:34

Expedição de Edital.
25/08/2025 13:18

Expedição de Edital.
13/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 09:07

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 20:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 03:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/06/2025 16:48

Juntada de Petição de cota
17/06/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:39

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:32

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:21

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 08:37

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
07/04/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 07:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 07:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2025 09:55

Juntada de Petição de cota
11/02/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 19:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de cota
10/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
28/01/2025 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:08

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 08:23

Juntada de Petição de defesa prévia
19/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:29

Juntada de Intimação eletrônica
18/01/2025 08:06

Outras Decisões
14/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:07

Juntada de Petição de cota
05/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:34

Juntada de Intimação eletrônica
05/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 23:19

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 13:06

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:00

Outras Decisões
29/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição de cota
20/10/2024 17:13

Juntada de Petição de cota
17/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:23

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
10/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:59

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:59

Processo Desarquivado
18/09/2024 09:59

Juntada de Carta precatória
28/08/2024 11:41

Arquivado Provisoramente
28/08/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 14:02

Juntada de Carta precatória
27/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:33

Processo Desarquivado
19/03/2024 08:14

Juntada de Carta precatória
27/02/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
27/02/2024 12:42

Juntada de informação
26/02/2024 15:29

Juntada de Carta precatória
23/02/2024 11:36

Processo Desarquivado
06/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:24

Arquivado Provisoramente
13/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:29

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 31/05/2023 11:00 4ª Vara Criminal de Campina Grande.
31/05/2023 02:09

Decorrido prazo de ROMILSON DO NASCIMENTO ALMEIDA (T) em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 20:26

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 14:18

Juntada de Petição de cota
17/05/2023 14:18

Juntada de Petição de cota
17/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:37

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 31/05/2023 11:00 4ª Vara Criminal de Campina Grande.
17/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:54

Recebida a denúncia contra ROMILSON DO NASCIMENTO ALMEIDA (T) (REU)
26/04/2023 12:55

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2023 20:06

Juntada de Petição de denúncia
04/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:41

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/03/2023 10:41

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/03/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 10:20

Declarada incompetência
16/02/2023 08:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:20

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 02/02/2023 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
03/02/2023 16:20

Homologada renúncia pelo autor
03/02/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTA DO NASCIMENTO ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:37

Juntada de Petição de cota
12/01/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/01/2023 13:30

Expedição de Mandado.
11/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:44

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 02/02/2023 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
01/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:59

Conclusos para despacho
04/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:38

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:36

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
15/12/2021 06:32

Juntada de Petição de cota
11/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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