22/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801663-66.2024.8.15.0211 DESPACHO

Vistos.

O novo CPC de 2015 deu fim ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação por parte do Juízo a quo.

De fato, em verdade, nos termos do art. 1.010 do CPC, verifica-se que, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (grifo nosso).

Assim sendo, nos termos do § 1o do art. 1.010 do CPC, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa dos arts. 180[1], 183[2] e 186[3] do CPC.

Se a parte recorrida interpuser recurso de apelação adesivo, intime-se a parte recorrente, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se também a prerrogativa dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o, do CPC, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito [1] Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. [2] Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [3] Art. 186.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
21/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de JURACY SOARES DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:01

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 16:56

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 09:03

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:54

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2024 10:00 2ª Vara Mista de Itaporanga.
06/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 09:32

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2024 10:00 2ª Vara Mista de Itaporanga.
16/09/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 07:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:08

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:54

Decorrido prazo de MAYARA CAMPOS DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
12/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2024 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JURACY SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*74-15 (AUTOR).
06/04/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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