28/08/2025 00:08

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805209-48.2024.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA MARIA DA SILVA LIMA Endereço: SITIO LOGRADOURO, SN, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REQUERENTE: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE FERREIRA DE LIMA Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 400, Centro, PARACATU - MG - CEP: 38600-206 SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

DIVÓRCIO LITIGIOSO.

FIM DO VÍNCULO CONJUGAL.

SEPARAÇÃO DE FATO.

POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU PRAZO.

DIREITO POTESTATIVO.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível a decretação do divórcio independentemente de demonstração de culpa ou prazo de separação, nos termos do art. 226, §6º da CF.

Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte, incorrendo nos efeitos da revelia.

Sentença de procedência.

I – RELATÓRIO HELENA MARIA DA SILVA LIMA propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de JOSÉ FERREIRA DE LIMA, alegando que o casamento entre as partes, celebrado em 01/10/1985 sob o regime da comunhão parcial de bens, encontra-se irremediavelmente rompido, estando os cônjuges separados de fato há bastante tempo.

Sustentou que, durante a constância do casamento, nasceram filhos, todos maiores e capazes.

Narrou que não foram constituídos bens.

O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação.

A autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 117590887). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal e do art. 1.571, IV, do Código Civil, o divórcio pode ser decretado independentemente da demonstração de culpa ou de prévia separação de fato ou judicial.

Restando incontroverso nos autos que as partes se encontram separadas de fato e que inexiste reconciliação, impõe-se o reconhecimento do fim da sociedade conjugal.

A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa, sendo aplicável o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A procedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, DECRETO o divórcio entre HELENA MARIA DA SILVA LIMA e JOSÉ FERREIRA DE LIMA.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens.

Ao final, arquivem-se os autos, com baixa.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.412,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
26/08/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:30

Determinada diligência
25/08/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
08/08/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:40

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/07/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 08:54

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:44

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA SILVA LIMA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:18

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:38

Determinada diligência
17/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/03/2025 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2025 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 08:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/02/2025 20:48

Expedição de Carta.
06/02/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/11/2024 04:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 07:34

Recebidos os autos.
27/11/2024 07:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
26/11/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2024 17:02

Determinada diligência
26/11/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA MARIA DA SILVA LIMA - CPF: *19.***.*38-05 (REQUERENTE).
21/11/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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