08/07/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 16:40

Juntada de Petição de informação
08/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801088-41.2022.8.15.0401 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: GLORIETE CLARINDO PEREIRA REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

Correta atribuição de valor à causa e comprovação da hipossuficiência alegada.

Emenda necessária.

Intimação.

Decurso de prazo.

Indeferimento da inicial.

Vistos, etc.

GLORIETE CLARINDO PEREIRA, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou o presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MUNICÍPIO DE AROEIRAS-PB, igualmente qualificado(a), alegando as razões de fato e de direito expostas na inicial.

Juntou os documentos.

Instado a emendar a inicial, atribuindo o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido e acostar a guia de custas simulada, deixou a parte autora fluir “in albis” o prazo concedido.

Trata-se, portanto, de emenda necessária, sem a qual a ação não pode prosperar. É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 319 e 320, do CPC, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete.

Se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso vertente, o autor não atendeu o chamamento do juízo, no sentido de emendar o pedido exordial, tornando inviável o prosseguimento do feito. É cediço que incumbe ao autor apresentar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (CPC, art. 319, VI).

O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina expressamente que a petição inicial será indeferida se o autor não cumprir a diligência necessária ao saneamento do vício.

Destarte, não sendo a petição inicial emendada no prazo legal, é de ser indeferida, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo desta decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:00

Indeferida a petição inicial
01/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de GLORIETE CLARINDO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:27

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0801088-41.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de emenda à exordial e procedo à retificação do valor da causa. 2.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Portanto, diante do valor da causa e considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora, buscando agir de forma proporcional e razoável, com base nos documentos carreados aos autos pela promovente, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
29/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:53

Recebida a emenda à inicial
29/09/2023 13:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a GLORIETE CLARINDO PEREIRA - CPF: *14.***.*59-49 (AUTOR)
26/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 05:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:25

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800474-88.2021.8.15.0201

Ferdinando Kaian de Sousa Morais

Municipio de Inga Pb

Advogado: Josevaldo Alves de Andrade Segundo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0841846-15.2022.8.15.2001

Gleyson Ramos Silva Cabral

Elves Magno Rodrigues Firmino 0945926642...

Advogado: Ricardo Luiz Silva de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0801086-71.2022.8.15.0401

Ioni Monteiro da Silva

Municipio de Aroeiras

Advogado: Gabriel Tejo Bezerra Araujo de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0854129-36.2023.8.15.2001

Mariana Ramalho de Arruda Nunes

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0852643-16.2023.8.15.2001

Raiane Kiss Nascimento Capitulino

Rwr Entretenimentos e Producoes Artistic...

Advogado: Geovana Goncalves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 21:47

Exibir Processo