25/08/2025 00:34

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800437-11.2023.8.15.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REU: PERILIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO

Vistos.

Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Cumpra-se.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a .e.
21/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:14

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BEZERRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:46

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:00

Outras Decisões
10/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2024 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/04/2024 11:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 20:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2023 14:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/10/2023 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
11/10/2023 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas
26/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:54

Juntada de Certidão
22/09/2023 06:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2023 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
22/09/2023 06:48

Recebidos os autos.
22/09/2023 06:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI
14/09/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 23:17

Conclusos para despacho
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2023 23:59.
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de PERILIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2023 07:40

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC
02/03/2023 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 01/03/2023 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
01/03/2023 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/03/2023 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
26/01/2023 10:38

Recebidos os autos.
26/01/2023 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI
23/01/2023 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2023 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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