25/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 05:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:38

Decorrido prazo de MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
25/04/2025 05:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:34

Decorrido prazo de MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:25

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:59

Determinada diligência
21/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:42

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:14

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853419-16.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de embargos à execução ajuizado por MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA em face do ITAU UNIBANCO S.A., na qual a Embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo.

Diz o Embargante que teve contra si ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 0855539-66.2022.8.15.2001, consubstanciada em cédula de crédito bancário (mútuo), cujo débito é no valor de R$ 828.277,01.

Requer a concessão da tutela de urgência para conceder efeito suspensivo à ação de execução de título extrajudicial nº 0855539-66.2022.8.15.2001. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a regra geral é que os embargos à execução não tenha efeito suspensivo, na forma do art. 919 do CPC, podendo-se atribuir tal efeito, conforme § 1º desse mesmo dispositivo legal, quando presentes os seguintes requisitos: - probabilidade do direito; - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; - garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Alega o Embargante que a embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial, sem que tenha obrigação exigível.

Quanto à probabilidade de direito, apenas no julgamento do mérito é que será melhor analisado o pleito, depois de oportunizado às partes a ampla defesa e o contraditório.

No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo presente, haja vista que o prosseguimento da execução poderá resultar na constrição de bens ou ativos da Embargante no patamar de R$ 828.277,01, que corresponde ao valor do débito que lhe é imputado.

Todavia, não há garantia do Juízo que dê suporte ao pedido de suspensão da execução, o que impede a concessão do efeito suspensivo, com base no disposto no art. 919, §1º, do CPC, uma vez que a garantia é requisito necessário à concessão do mencionado efeito.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

ART. 919, § 1º, DO CPC.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008174-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00081741120228160000 Curitiba 0008174-11.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, não há como prosperar, em princípio, o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.

Diante do exposto, recebo os embargos à execução, INDEFERINDO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o Embargado, por seus advogados, para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC).

Intime-se a Embargante desta decisão, por seus advogados.

Em tempo, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
19/03/2024 10:55

Indeferido o pedido de MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA - CPF: *61.***.*85-93 (EMBARGANTE)
19/03/2024 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA - CPF: *61.***.*85-93 (EMBARGANTE).
20/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0853419-16.2023.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO

Vistos.

A respeito da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, o Colendo STJ já sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula n° 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Neste sentido: STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28.10.2015.

Antes, porém, de deliberar terminativamente sobre o assunto e para que não haja prejuízo para a pessoa interessada, faculto a mesma fazer prova de sua precariedade financeira, a partir da juntada de balancetes ou balanço patrimonial, demonstrando a inviabilidade de arcar com as custas, bem como fazer a juntada da guia das custas.

Intime-se, portanto, via DJEN, com o prazo de 15 (quinze) dias, que tenho como razoável.

Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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