27/08/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:52

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815710-73.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Compromisso] AUTOR: DAMIAO MARCELINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL em que se discute a legalidade dos juros acessórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais por Juizado Especial em ação anterior.

Ocorre que recentemente, em 27/06/2024, o Eg.

STJ afetou o REsp no 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema/STJ no 1268), versando este recurso sobre a seguinte matéria, conforme consulta ao sítio do STJ: “Ementa PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFA DECLARADA ABUSIVA.

DEMANDA ANTERIOR.

CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA. 1.

Questão afetada: Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. 2 .

C a s o c o n c r e t o : 2.1.

Primeira demanda: Condenação da instituição financeira à repetição em dobro de tarifas declaradas abusivas. 2.2.

Segunda demanda: Pedido de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2.3.

Rejeição da preliminar de coisa julgada pelo Tribunal de o r i g e m . 3.

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em segunda instância ou no STJ.”. “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ, conforme proposta do Sr.

Ministro R e l a t o r .

Os Srs.

Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Impedida a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Assim, considerando que naqueles autos se decidirá acerca da incidência da coisa julgada, matéria preliminar de ordem pública, capaz de gerar a extinção imediata do feito, suspenda-se a presente demanda, até o julgamento do REsp no 2.145.391/PB.

Aguarde-se o julgamento do REsp no 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema/STJ no 1268), devendo o Cartório verificar se houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, a cada 6 meses.

P.I.

Cumpra-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
15/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1268
13/08/2025 07:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:58

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/04/2025 11:05

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 20:20

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2025 21:40

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0059-90 (REU)
25/03/2025 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO MARCELINO DA SILVA - CPF: *97.***.*90-63 (AUTOR).
25/03/2025 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cota • Arquivo

Decisão • Arquivo

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