TJPB - 0879692-95.2024.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:43
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 00:56
Publicado Despacho de Juiz leigo em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.123/2009).
A parte autora requer que o réu seja condenado a lhe pagar e implantar a Gratificação por Tempo Integral (GTI), nos termos do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, in verbis: Art. 41.
Fica criada, em caráter transitório, a Gratificação por Tempo Integral – GTI, destinada a gratificar os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas atividades em regime integral de 40 (quarenta) horas semanais, na seguinte proporção: I – nível elementar administrativo - valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da faixa salarial inicial do GV I, previsto no Anexo VI desta Lei; II – nível elementar da saúde, – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV II, previsto no Anexo VI desta Lei; III – nível médio – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV III, previsto no Anexo VI desta Lei; IV – nível técnico – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV IV, previsto no Anexo VI desta Lei; V – nível superior - valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da faixa salarial inicial do GV V, previsto no Anexo VI desta Lei; § 1º.
Não será devida a Gratificação por Tempo Integral – GTI aos servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família – USF. § 2º.
Fica assegurada aos servidores que exercem função administrativa a Gratificação por Tempo Integral - GTI, observado os padrões fixados nos incisos III, IV e V do presente artigo. § 3°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo, proceder à recomposição remuneratória dos valores pecuniários estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo. (Grifo nosso).
Percebe-se que a lei especial e local apenas excluí os servidores da saúde lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), desde que o servidor(a) exerça suas atividades em regime integral de 40h (quarenta horas) semanais.
Sobre este último ponto, horas trabalhadas, não há prova documental nos autos que corrobore a pretensão autoral, motivo pelo qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Por conseguinte, intime-se a parte autora para que apresente prova documental de que exerça suas atividades em regime integral de 40h (quarenta horas) semanais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decisão ad referendum da Juíza Togada para fins de homologação, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.
JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO -
18/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 19:29
Outras Decisões
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29/07/2025 10:36
Conclusos para despacho
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29/07/2025 10:36
Juntada de Decisão
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28/03/2025 12:48
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/03/2025 10:09
Decorrido prazo de MARILENE FERNANDES DA SILVA BORGES em 20/03/2025 23:59.
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17/02/2025 07:37
Juntada de Petição de réplica
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13/02/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 08:49
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 16:20
Conclusos para despacho
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22/12/2024 09:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/12/2024 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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