TJPB - 0816336-81.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816336-81.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única de Belém.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Agravante: Francisco das Chagas Dantas de Souza Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A) e Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102-A).

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A).

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco das Chagas Dantas de Souza contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de Belém (ID 117105729 - processo de origem), que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por ele ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., que deferiu em parte o pedido de justiça gratuita, fixando em R$100,00 (cem reais) o valor das custas iniciais, possibilitando o pagamento em até quatro parcelas mensais e sucessivas.

Inconformado, o agravante afirmou que mesmo com a redução e o parcelamento concedido pelo Juízo singular, não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Alegou, ainda, que percebe o valor de um salário mínimo, a título de benefício previdenciário, sendo o seu único meio de sustento, por essas razões, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para que o processo principal siga sua regular tramitação, sem que lhe seja imposto o dever de recolher as custas processuais, e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Dispenso o agravante de recolhimento do preparo recursal, com arrimo no § 7º, do art. 99, do CPC concedendo-lhe a gratuidade judiciária apenas para fins de processamento deste agravo, in verbis: Art. 99. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende todas as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo o Juiz concedê-la de forma parcial, reduzindo-a percentualmente, ou mesmo deferir seu pagamento parcelado, nos termos do art. 98, §§1º, 5º e 6º, do CPC, que assim prevê: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º.

A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. […].

In casu, o agravante relata receber benefício previdenciário na importância de um salário mínimo, conforme indicado nos extratos apresentados (ID 116064780 - processo de origem).

Também não se verifica a existência de nenhum elemento nos autos que seja capaz de infirmar a alegação de pobreza deduzido pelo agravante, de maneira que, ao indeferir o benefício pleiteado, o Juízo desrespeitou a regra constante dos §§ 2º e 3º do art. 99, do CPC: Art. 99 [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].

Resta evidenciada, assim, a probabilidade do seu direito, além de estar configurado o perigo da demora, uma vez que o não pagamento das custas até o vencimento da guia importa em cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo recursal, suspendendo a eficácia imediata da Decisão impugnada até o julgamento de mérito deste Recurso, de modo que o processo principal siga sua regular tramitação, sem que seja imposto o dever de a Agravante recolher as custas processuais.

Cientifique-se o agravante e intime-se o agravado para o oferecimento de resposta ao agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo singular.

Cumpra-se.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02