TJPB - 0034429-64.2010.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:27
Publicado Sentença em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0034429-64.2010.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE BATISTA GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.
JOSE BATISTA GOMES apresentou Embargos de Declaração contra ato ordinatório proferido, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que houve omissão, tendo em vista que o juízo não se pronunciou acerca da atualização do valor homologado.
Ao final, requer que seja exercido o juízo de retratação, a fim de que seja homologado o valor atualizar de R$ 1.110,70, sem necessidade de intimação da parte contrária, devendo, ainda, o mencionado valor ser mantido aritmeticamente atualizado até a plena quitação do débito.
Contrarrazões aos embargos, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relato.
DECIDO.
Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Ocorre que o recurso foi interposto em face de ato ordinatório, não superando assim o juízo de admissibilidade.
No caso em análise, o embargante impugnou ato meramente ordinatório, que intimou-o para fornecer dados bancários, com o escopo de confeccionar o respectivo alvará para levantamento, hipótese que não encontra previsão no art. 1.022, posto que nas duas primeiras hipóteses - obscuridade e contradição - previstas no inciso I do dispositivo acima citado, os embargos de declaração são destinados a permitis o esclarecimento de decisão judicial.
Já no último caso - omissão - regulado no inciso II, tem como fim a integração no decisium.
Assim, ausente pronunciamento judicial apto a amparar a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios.
Em igual sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ATO MERAMENTO ORDINATÓRIO.
HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.022, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A AMPARAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE .
Ato meramente ordinatório que se limitou a intimar a parte ao pagamento das custas.
Hipótese que não encontra previsão no artigo 1.022, do diploma processual.
Assim, ausente pronunciamento judicial apto a amparar alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios .
Frise-se que o ato ordinatório apenas determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da desistência do agravo de instrumento em que se pretendeu demonstrar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.
Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80, VII e artigo 81, do CPC.
Inteligência do artigo 932, III, do CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00514123320218190000, Relator.: Des(a).
ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ATO ORDINATÓRIO.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART . 1.022 DO CPC.
NÃO CONHECIMENTO. 1 .
Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade, uma vez que não existe decisão judicial apta a amparar a alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.2 .
Insurgência contra ato meramente ordinatório.3.
Precedentes jurisprudenciais desta Corte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .(Embargos de Declaração Cível, Nº *00.***.*01-12, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-01-2020)(TJ-RS - EMBDECCV: *00.***.*01-12 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição contra o despacho que determinou a manifestação da parte contrária sobre a alegação de irregularidade de sua representação processual.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do art. 1 .022 do NCPC.
Ato meramente ordinatório, irrecorrível.
Recurso que não pode ser conhecido, desconectado dos pressupostos objetivos previstos no art. 1 .022 do CPC.
Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10198794020188260100 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) DISPOSITIVO DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 91347307.
Publicada e Registrada com a inserção no Pje.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito -
27/08/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 22:07
Não conhecidos os embargos de declaração
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20/03/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 12:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/01/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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21/08/2024 12:49
Conclusos para despacho
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30/05/2024 07:30
Juntada de Petição de comunicações
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30/05/2024 06:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/05/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 11:22
Conclusos para despacho
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14/03/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 10:03
Conclusos para despacho
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10/10/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 12:44
Conclusos para despacho
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16/08/2023 10:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
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15/08/2023 23:03
Juntada de provimento correcional
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12/04/2023 09:21
Conclusos para despacho
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12/04/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
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04/04/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 14:26
Julgado procedente em parte do pedido
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03/04/2023 12:21
Conclusos para despacho
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31/01/2023 15:42
Juntada de Petição de cota
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24/01/2023 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 08:56
Juntada de Petição de comunicações
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15/12/2022 01:05
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 16:23
Juntada de Petição de resposta
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30/11/2022 14:14
Juntada de Petição de comunicações
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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17/08/2022 09:08
Juntada de Petição de comunicações
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11/07/2022 10:44
Conclusos para despacho
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11/07/2022 10:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/07/2022 18:05
Juntada de Petição de petição
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29/06/2022 15:05
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2022 23:59.
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28/06/2022 16:29
Juntada de Petição de comunicações
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17/06/2022 09:49
Juntada de Certidão
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10/06/2022 20:38
Juntada de Petição de comunicações
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10/06/2022 20:37
Juntada de Petição de comunicações
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23/05/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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17/08/2020 14:40
Conclusos para despacho
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24/04/2020 22:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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14/10/2019 01:41
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/10/2019 23:59:59.
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14/10/2019 01:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2019 23:59:59.
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15/09/2019 06:34
Juntada de Petição de comunicações
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13/09/2019 11:53
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2019 11:53
Ato ordinatório praticado
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13/09/2019 11:53
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 16:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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22/05/2019 08:44
Processo migrado para o PJe
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14/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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14/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2019 NF 41/19
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14/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 03/2019 18:18 TJEBOKB
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13/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2019
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30/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2018
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30/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2018
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30/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2018
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10/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2018 015645PB
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08/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2018 DESPACHO
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04/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2018 NF 102/1
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03/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018 INTIME-SE
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23/08/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 08/2018
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23/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018
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12/06/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO RPV 12: 06/2018
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26/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 26: 04/2018
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02/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018 EXPEçA-SE RPV
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017 P040069172001 14:08:48 ESTADO
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05/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017 P040069172001 11:42:54 ESTADO
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04/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017 PGE
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07/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 PGE
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24/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2016
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24/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016
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24/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
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18/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/05/2016 015645PB
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16/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2016 DESPACHO / SENTENCA
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12/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 78/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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26/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 09/2015 D083552152001 13:16:13 ESTADO
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09/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015
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02/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO RPV 02: 09/2015
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18/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 08/2015
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04/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015
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27/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2015 P030491152001 12:37:01 JOSE BA
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27/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2015
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21/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015 P030491152001 14:55:04 JOSE BA
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2014
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18/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2014 DESPCAHO OU SENTENCA
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16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2014 NF 116/1
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24/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014
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02/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2013 TJPB
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02/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2013
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22/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22082012
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22/08/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 22082012
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11/07/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11072012
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06/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04072012
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06/07/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06072012 013267PB
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02/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02072012 NF 147: 12
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30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112011
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16/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092011
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16/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102011
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16/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092011 NF 251: 11
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21/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062011
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30/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052011
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30/05/2011 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 30052011
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30/05/2011 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 30052011
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30/05/2011 00:00
Mov. [1199] - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE 30052011
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30/05/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 30052011
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16/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13052011
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16/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011
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11/05/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10052011
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05/05/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05052011 013267PB
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25/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042011 NF 61: 11
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10/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012011
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10/01/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10012011
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16/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122010
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09/12/2010 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 09122010 SN01
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06/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010
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06/12/2010 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 06122010
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06/12/2010 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 06122010
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06/12/2010 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 06122010
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03/12/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02122010
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03/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010
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05/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05102010
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05/10/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122010
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30/09/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 30092010
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30/09/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30092010
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21/09/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21092010
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21/09/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21092010
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08/09/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920101PBPREV PARAIB
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06/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05092010
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06/09/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092010 NF 75: 10
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01/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010
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01/09/2010 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 01092010
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01/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092010
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27/08/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26082010
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27/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082010
-
24/08/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082010 SN01
-
24/08/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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