25/08/2025 00:55

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39) 0852425-22.2022.8.15.2001 [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA DE CUJUS: JOAO FERNANDO PESSOA SILVEIRA SENTENÇA INVENTÁRIO – Pedido de desistência - Partilha a ser realizada através de escritura pública - Extinção. - Impõe-se a extinção, quando os herdeiros postulam a desistência para promover a partilha através de escritura pública.

Vistos, etc...

Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAO FERNANDO PESSOA SILVEIRA.

No id. 104560682, consta pedido de desistência e, apesar de devidamente intimados, os demais herdeiros permaneceram inertes (id. 112605442). É o breve relatório.

Decido.

O pedido formulado na exordial encontra-se prejudicado. É que os herdeiros requereram a desistência do inventário, a fim de promovê-lo através da via extrajudicial.

Com efeito, em casos tais, dispõe o art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, que “É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”.

Ora, diante desse contexto, resta, tão-só, deferir a pretensão, até mesmo porque os demais débitos fiscais, acaso existam, inevitavelmente ocorrerá quando da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE - DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na data de sua publicação, trouxe significativas mudanças ao Código de Processo Civil, permitindo que inventários sejam realizados perante Cartórios de Tabelionatos, desde que as partes, capazes, estejam concordes com os termos da escritura pública. - Essa lei prevê uma opção a ser exercida pelas partes interessadas, em conformidade com o caso específico, inserindo o verbo "poderá", indicativo de faculdade de a parte optar pelo procedimento judicial ou extrajudicial. - Recurso Provido (TJMG.

Agravo de Instrumento Cv 1.0479.00.013092-8/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012).

Por fim, o art. 27, da citada resolução, estabelece que “A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação por escritura pública”, daí porque prescindível a oitiva da Fazenda Estadual acerca do pedido.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, homologo o pedido de desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC e art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data eletrônica.

ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - ACERVO B
21/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:54

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:48

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 07:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO SANTIAGO SILVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE SANTIAGO SILVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO SILVEIRA DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:08

Determinada Requisição de Informações
29/01/2025 07:15

Conclusos para julgamento
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/10/2024 01:56

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:26

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 06:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:45

Juntada de provimento correcional
03/04/2023 08:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:15

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:15

Juntada de Certidão
14/12/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:04

Juntada de tomada de termo
27/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/10/2022 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800662-28.2025.8.15.0141

Erismar Suassuna de Lima

Municipio de Catole do Rocha

Advogado: Kleber Andrade Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800662-28.2025.8.15.0141

Erismar Suassuna de Lima

Municipio de Catole do Rocha

Advogado: Kleber Andrade Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800452-58.2025.8.15.0211

Alaide Paulino Pereira

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0805166-89.2025.8.15.0331

Deyse Tatiane de Souza Silva Hardman

Santa Rita Incorporacoes Imobiliarias Sp...

Advogado: Gabriel Victor da Silva Alencar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0825416-17.2024.8.15.2001

Estado da Paraiba

Luciano Alves Pontes

Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 09:01

Exibir Processo