25/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39) 0810297-21.2021.8.15.2001 [Inventário e Partilha, Administração de herança] REQUERENTE: ANABEL KARINA AGUIAR ALVAREZ DE LIRA DE CUJUS: OMAR EMIR ALVAREZ SENTENÇA INVENTÁRIO – Pedido de desistência - Gratuidade deferida.

Partilha a ser realizada através de escritura pública - Extinção. - Impõe-se a extinção, quando é postulada a desistência para promover a partilha através de escritura pública.

Vistos, etc...

Trata o feito de ação de alvará dos valores deixados por falecimento de OMAR EMIR ALVAREZ No id. 120226545 consta pedido de desistência.

No id. 121265679 houve a concordância com o pedido de desistência. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

No presente inventário a inventariante ANABEL KARINA AGUIAR ALVAREZ DE LIRA requereu desistência do feito (id. 120226545) com a qual concordou a sra.

GILVANDA MARIA MENDES (id. 121265679).

Com efeito, em casos tais, dispõe o art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, que “É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”.

Ora, diante desse contexto, resta, tão-só, a este magistrado deferir a pretensão, até mesmo porque o recolhimento do ITCD e de demais débitos fiscais, acaso existam, inevitavelmente ocorrerá quando da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE - DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na data de sua publicação, trouxe significativas mudanças ao Código de Processo Civil, permitindo que inventários sejam realizados perante Cartórios de Tabelionatos, desde que as partes, capazes, estejam concordes com os termos da escritura pública. - Essa lei prevê uma opção a ser exercida pelas partes interessadas, em conformidade com o caso específico, inserindo o verbo "poderá", indicativo de faculdade de a parte optar pelo procedimento judicial ou extrajudicial. - Recurso Provido (TJMG.

Agravo de Instrumento Cv 1.0479.00.013092-8/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012).

Por fim, o art. 27, da citada resolução, estabelece que “A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação por escritura pública”, daí porque prescindível a oitiva da Fazenda Estadual acerca do pedido.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO a desistência nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC e via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC e art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ.

Defiro a gratuidade requerida (art. 98, do CPC).

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 21 de agosto de 2025 ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - ACERVO B
21/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:37

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
02/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:50

Determinada Requisição de Informações
03/02/2025 07:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
10/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:28

Juntada de Petição de procuração
04/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:38

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:06

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:28

Juntada de Petição de memoriais
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 05:48

Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:51

Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:07

Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:07

Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 07:29

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 05:06

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 07:22

Conclusos para despacho
04/12/2022 05:23

Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 29/11/2022 23:59.
03/12/2022 05:29

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:20

Juntada de
07/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:53

Juntada de
31/10/2022 09:52

Juntada de Ofício
20/09/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:52

Outras Decisões
12/04/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 06:22

Conclusos para despacho
30/09/2021 20:19

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2021 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 03:07

Decorrido prazo de ANABEL KARINA AGUIAR ALVAREZ DE LIRA em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 07:19

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 04:37

Decorrido prazo de ANABEL KARINA AGUIAR ALVAREZ DE LIRA em 13/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 03:54

Juntada de Petição de diligência
28/04/2021 19:25

Juntada de
16/04/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 08:45

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 15:19

Expedição de Mandado.
08/04/2021 13:38

Juntada de Certidão
07/04/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:06

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2021 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

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