27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800831-32.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc.

Assiste razão a parte executada - ID nº 120117668 - Pág. 1/2.

O procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não comporta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, porquanto o pagamento deve observar o regime constitucional do precatório ou RPV.

Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil.

Art. 534 do CPC. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Dessa forma, afasto a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC na presente execução contra a Fazenda Pública.

INTIMEM-SE.

Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/05/2025 06:03

Baixa Definitiva
15/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2025 06:02

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 13/05/2025 23:59.
06/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:07

Conhecido o recurso de FRANCISCO PONTES DA COSTA - CPF: *63.***.*58-00 (APELANTE) e provido
19/02/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:48

Recebidos os autos
12/03/2024 06:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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