02/09/2025 07:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801279-30.2025.8.15.0321 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.

O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC).

A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Pois bem.

Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
26/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:39

Determinada diligência
12/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE HENRIQUE CORTE (*20.***.*16-72).
29/07/2025 09:58

Determinada a redistribuição dos autos
18/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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