03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 02:29

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0805099-77.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: DAMIANA LEONILA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por AUTOR: DAMIANA LEONILA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte autora questiona a validade de descontos em sua conta bancária, referente a tarifa não contratada denominado de “encargos limite de crédito”.

Em suma, aduz que nunca contratou a tarifa e que foram descontados valores de sua conta bancária, de forma indevida.

Assim, pugna pela declaração de nulidade da suposta avença; pela devolução em dobro do que já foi descontado; e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou extratos bancários.

Em contestação, a demandada arguiu preliminares, e no mérito, sustentou que a contratação do serviço fora regular, que os descontos se referem a encargos decorrentes da utilização do limite de crédito especial, inexistindo danos morais decorrentes da conduta.

Impugnação à contestação apresentada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, através de extratos bancários, onde indica não possuir saldo.

Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora custear o processo, sem comprometer a sua manutenção.

Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja deferida a autora a gratuidade de justiça.

Isto posto, rejeito a impugnação.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, porquanto a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.

Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça.

DA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência de conexão em relação ao processos, nos quais a parte autora questiona a validade de descontos referentes a tarifas diversas, sustentando, também, que não reconhece a contratação.

Em que pese a identidade das partes, entendo pela inexistência de conexão em face distinção evidente da causa de pedir, uma vez versam sobre tarifas supostamente indevidas distintas.

Ante o exposto, rechaço a preliminar aventada.

DA PRESCRIÇÃO A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 03 (três) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil de 2002.

Contudo, a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2° e 3°, ambos do CDC, devendo serem aplicadas as regras pertinentes ao direito consumerista.

O art. 27 do CDC dispõe que a "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Tratando-se de contrato com descontos sucessivos, declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 18/12/2019, atingidas pela prescrição quinquenal.

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito.

DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2o do art. 3o do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, uma vez que a parte autora não logrou êxito em rechaçar a validade da contratação.

Os encargos de limite de crédito são devidos após a utilização de crédito bancário, nos casos em que a conta bancária fica com saldo negativo.

Nota-se dos extratos juntados pela parte autora (anexos à exordial), que a requerente utilizou limite de crédito de sua conta por diversas vezes, de modo que se extrai a regularidade das cobranças a este título.

A cobrança dos aludidos encargos é debitada na conta bancária da parte autora sempre após a utilização do limite de crédito, para pagamentos de cobranças diversas, dada a momentânea insuficiência de fundos na conta da promovente, sempre suprida, posteriormente, pelo recebimento de seus proventos.

A validade de eventuais empréstimos pessoais e/ou tarifas debitadas em conta de titularidade da autora não fora controvertida nos autos, em que pese oportunizado, de forma que reputam-se válidas para fins de parâmetro para apuração da legalidade dos descontos impugnados, à título de encargos de limite de crédito.

Assim, comprovado que a parte autora efetivamente utilizou os limites de crédito oferecidos pela instituição financeira, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta-corrente descritos a título de encargos de limite de crédito.

Destarte, não havendo qualquer ilegalidade na transação bancária, não se há falar em declaração de inexigibilidade do débito apontado e tampouco em reparação de danos morais.

DISPOSITIVO Ante as considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

CONDENO a parte promovente a pagar os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (art.85, §3o, inc.

I, CPC/2015) e as custas processuais, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Piancó, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
13/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
29/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 20:23

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2025 17:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
18/03/2025 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 20:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/02/2025 15:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/02/2025 10:06

Recebidos os autos.
01/02/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
01/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:35

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2025 22:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
23/01/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/01/2025 10:50

Recebidos os autos.
18/01/2025 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
17/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2025 15:04

Outras Decisões
15/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/12/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800195-33.2022.8.15.0051

Francisca Minervina de Sousa

Banco Panamericano SA

Advogado: Marcondes Vieira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0815173-77.2025.8.15.2001

Widebergue Costa de Araujo

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0001560-43.2013.8.15.2001

Carlos Augusto da Silva

Pbprev

Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800758-41.2025.8.15.0271

Cosme Galdino

Banco Bmg SA

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0803066-10.2024.8.15.0231

Maria de Fatima Rodrigues Coutinho

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 10:48

Exibir Processo