25/08/2025 01:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800736-56.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
21/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:28

Outras Decisões
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:06

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 05:25

Juntada de RPV
13/02/2025 05:25

Juntada de RPV
24/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.
21/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
15/04/2023 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2023 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 17:51

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:34

Recebidos os autos
07/10/2022 08:34

Juntada de Certidão de prevenção
07/06/2022 03:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 22:49

Conclusos para despacho
23/03/2021 22:49

Transitado em Julgado em 09/09/2020
03/09/2020 14:40

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2020 13:02

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 17:45

Julgado procedente o pedido
23/04/2020 17:39

Conclusos para julgamento
17/07/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 00:42

Decorrido prazo de Município de Itabaiana - Pb em 09/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 10:42

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2018 12:46

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
05/12/2016 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 09:21

Conclusos para despacho
11/08/2016 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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