TJPB - 0806797-25.2024.8.15.0001

1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE

CNPJ: 19.094.381/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *84.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:52

    Publicado Expediente em 09/09/2025.

  • 10/09/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806797-25.2024.8.15.0001 DESPACHO

    Vistos.

    Considerando que em julgado a Turma Recursal reconheceu pela incompetência dos Juizados Especiais em processar e julgar ações que tenha como parte as Associações Civis, a exemplo da autora, intime-se para conhecimento e eventual manifestação, em cinco dias.

    Segue o julgado: Processo nº: 0823418-05.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Recorrente: LEDA TAISA CANSANCAO MACEDO Recorrida: AECAD-ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ALFREDO DANTAS.

    A C Ó R D Ã O - Ementa: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ROL TAXATIVO DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    A lei 9.099/95 não admite que associações civis proponham ações sob o rito sumaríssimo, ainda que a demanda seja de menor complexidade.

    Cumpra-se.

    Campina Grande, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

  • 05/09/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 19:14

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/08/2025 01:16

    Publicado Expediente em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806797-25.2024.8.15.0001 DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar meios eficazes para satisfação do crédito, sob pena de extinção.

    CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

  • 18/08/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2025 22:06

    Juntada de provimento correcional

  • 28/03/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 19:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2025 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 14:15

    Determinada diligência

  • 03/02/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 08:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/01/2025 00:57

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 28/01/2025 23:59.

  • 09/01/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 19:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 04/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2024 22:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2024 07:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 07:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 07:29

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 22:19

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/09/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 21:36

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/08/2024 07:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2024 23:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/08/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2024 20:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/07/2024 00:48

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 19/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 12:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/06/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 09:47

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 18/05/2024 00:51

    Decorrido prazo de AFONSO OLIVEIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 23:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 23:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 08:36

    Determinada a citação de AFONSO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*59-49 (EXECUTADO)

  • 21/04/2024 21:17

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/03/2024 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/03/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 10:06

    Determinada a citação de AFONSO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*59-49 (EXECUTADO)

  • 06/03/2024 22:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2024 22:17

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 22:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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